ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N.517/2016
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Institui a “ficha limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Mesa Diretora propôs, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, publica e sanciona a seguinte;
Art. 1° Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e ou confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1° da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2° Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1°.
Art. 4° Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1° desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5° Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6° Caberá ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 7° O Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverá a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1°.
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 8° As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova União Mesa Diretora Em, 8 de dezembro de 2016
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Vereador Presidente
JOÃO BERNARDES DE JESUS
Vereador Vice-Presidente
SILVANIA MARIA DA SILVA
Vereadora
1° Secretaria
ROBERTO CARLOS DOS SANTOS
Vereador
2° Secretario
Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:C04AD719