ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.916/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.916/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE AGOSTO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 527.334,79 (quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURS: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - FUNDEB, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610003.2015

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Categ. Econ.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

70

1.540.0030.0000

250.000,00

Valor Da Ação

R$

250.000,00

Func. Prog.

12.3610008.2100

GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 30%

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1.540.0030.0001

277.334,79

Valor da ação

R$

277.334,79

VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

527.334,79

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - FUNDEB, por Excesso de Arrecadação, registrado nas FICHAS DE RECEITA: 67 – 1.7.5.1.50.0.1.01 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB e 68 – 1.7.5.1.50.0.1.02 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB – GANHO, do Governo Federal.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C065746F