ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/2020 DE, 29 DE JUNHO DE 202
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/2020 DE, 29 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$69.165,91 (sessenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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12.006 - Fundo Municipal de Saude |
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12.006.28.846.1250.2.306 |
Indenizações e Restituições |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 69.165,91 |
3.028.0007 - REC. EXERC. ANTERIOR - PAB ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 69.165,91 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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12.006 - Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 69.165,91 |
3.028.0016 - REC. EXERC. ANTERIOR - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 69.165,91 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 29 de Junho de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C0666804