ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/2020 DE, 29 DE JUNHO DE 202

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.641/2020 DE, 29 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$69.165,91 (sessenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006 - Fundo Municipal de Saude

12.006.28.846.1250.2.306

Indenizações e Restituições

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$ 69.165,91

3.028.0007 - REC. EXERC. ANTERIOR - PAB ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 69.165,91

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

12.006 - Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 69.165,91

3.028.0016 - REC. EXERC. ANTERIOR - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL A ANULAR

R$ 69.165,91

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 29 de Junho de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C0666804