ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.707, ARIQUEMES, 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES A SEMANA MUNICIPAL DA MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.707, Ariquemes, 27 de fevereiro de 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DEEVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMESA SEMANA MUNICIPAL DA MÚSICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1ºFica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Ariquemes, a Semana Municipal da Música, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês deoutubro, coincidindo com o Dia Mundial da Música, comemorado em 01 deoutubro.
Art. 2ºOs objetivos principais da Semana Municipal da Música, como política pública, são:
I Estimular ações e atividades educativas de promoção e divulgação da música por grupos e escolas de música e população em geral;
II Divulgar os benefícios da prática da música;
III Aprimorar a arte da música em seus variados aspectos e formas no Município, como em concursos diversos, exposições e apresentações entre outros.
Art. 3ªDurante a Semana Municipal da Música poderão também, a critério da municipalidade, ser homenageadas pessoas, grupos e escolas de músicas que tenhamse destacado.
Art. 4º.O Poder Executivo e Legislativo, em conjunto com a FUNCET, poderão promover, durante a semana instituída por esta lei, uma série de ações e atividades, contando para esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor, para a consecução das disposições desta Lei.
Art.5ºO Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, apresente Lei.
Art.6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de fevereiro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVOVEREADOR LANO MATIAS,PROJETO DE LEI 3352/2022.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1436330e o código verificador8692F535.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
06/04/2023 12:40 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C06CE30C