ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.2.0105000 – Programa de Enfrentamento a Pandemia do Coronavirus – Covid 19

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1602 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS

Detalhamento: 1900 – Enfrentamento COVID 19

Valor ................................. R$ 284.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021, apurado na conta 624019-0, Fonte: 1027 – Rec. SUS/Custeio, no valor de R$ 284.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de março de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:C073D068