ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

Instituto de Previdência de Jaru

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JARU
PORTARIA N.º 081/2021

Dispõe sobre a concessão da Aposentadoria Por Idade em favor do servidor-segurado Sr.José Borges de Freitas.

 

O Superintendente do JARU-PREVI, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jaru, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art.1ºConceder o benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor-segurado Sr. José Borges de Freitas, brasileiro,viúvo, portador do RG n°.508433/SSP/RO e do CPF/MF n°333.927.149-68, efetivo no cargo de Agente Administrativo, Cadastro nº.409, Referência 25, Carga Horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda- SEMAPLANF, desse Município de Jaru, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na média aritmética de 80% das maiores contribuições, conforme processo administrativo n°.162/2021,com base no artigo 40, §1º, inciso III, alinea b, §§ 3 e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004, artigo 12, incisos III, alínea b § 1º, c/c art. 105, da Lei Municipal de nº. 2.106/2016, de 17 de agosto de 2016.

Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Jaru JARU-PREVI, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS (§8º do art. 40 da C.F 1988).

Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

 

Jaru, 13 dedezembro de 2021.

 

ROGÉRIO RISSATO JÚNIOR

Superintendente

JARU-PREVI

 


Publicado por:
Marcilene Nunes Baltazar
Código Identificador:C0751A2B