ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1287 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.04 EDUCAÇÃO |
|||
|
02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25% |
R$20.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
69- Material de Consumo |
20.000,00 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.365.0010.2045 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil 25% – PRE ESCOLA |
R$2.598,58 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
93- Material de Consumo |
2.200,00 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.52 |
96- Equipamento e Material Permanente |
398,58 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.361.0010.2044 Operacionalização das Atividades do Ensino Salario Educação |
R$15.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
79- Equipamento e Material Permanente |
15.000,00 |
1.550.0000.0000 |
|
02.04.02.13.392.0007.2091 Atividades Culturais |
R$5.722,95 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.32 |
112- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.722,95 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT |
R$4.584,68 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.32 |
105- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.282,33 |
1.500.0025.0000 |
|
3.3.90.39 |
108- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
162,30 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.52 |
110- Equipamento e Material Permanente |
1.140,05 |
1.500.0025.0000 |
|
TOTAL |
R$47.906,21 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.04 EDUCAÇÃO |
|||
|
02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25% |
R$20.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
70- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT |
R$4.584,68 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
104- Material de Consumo |
4.584,68 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.02.13.392.0007.2091 Atividades Culturais |
R$5.722,95 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
111- Material de Consumo |
1.690,01 |
1.500.0025.0000 |
|
3.3.90.39 |
113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
4.032,94 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.361.0010.2044 Operacionalização das Atividades do Ensino Salario Educação |
R$15.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
77- Material de Consumo |
7.000,00 |
1.550.0000.0000 |
|
3.3.90.39 |
78- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
8.000,00 |
1.550.0000.0000 |
|
02.04.12.365.0010.2045 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil 25% – PRE ESCOLA |
R$2.598,58 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
94- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
2.598,58 |
1.500.0025.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:C07813B1