ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.422/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2007 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)VALOR R$ 85.800,00 (OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

Art. 2º. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FICHA: 391;

b)VALOR: R$ 85.800,00 (OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 17 de julho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C07D3476