ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.422/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2007 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR R$ 85.800,00 (OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).
Art. 2º. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA: 391;
b)VALOR: R$ 85.800,00 (OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C07D3476