ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 939, DE 29/08/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 95.566,10 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 95.566,10 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 95.566,10 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.04.15.451.0004.1034.4.4.90.51 - R$ 95.566,10
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0004 |
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana |
|
Ação |
1034 |
Construção de Estacionamento, Calçada e Pavimentação de Rua. |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referentea Emenda Especial Parlamentar de nº 202039450010,no valor de R$ 84.988,06 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e seis centavos).
b)Pelo excesso de arrecadaçãoprovenientes dos rendimentos referente aos meses de janeiro de 2022 a julho de 2022, no valor de R$ 10.578,06 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:C07F6B99