ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sancion a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, por superávitfinanceiro e por anulação parcial de dotação no valor de R$33.655,72 (trinta e três mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ |
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04.001.26.782.1010.1.958 |
Construir Pontos de Moto Táxi |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
24.414,14 |
6.014.0037- Recurso de Exercício Anterior/Outros Convênios do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
24.414,14 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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04.001.26.782.1010.1.958 |
Construir Pontos de Moto Táxi |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
9.241,58 |
10000044-Contrapartidas de Covênios Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
9.241,58 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
33.655,72 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial, por superávit financeiro e por anulação parcial de dotação.
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ANULAR |
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04.001 |
SECRETRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ |
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04.001.04.122.1006.2.008 |
Manter as Atividades da SEMFAZ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
9.241,58 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
9.241,58 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 15 de dezembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
Código Identificador:C0B769F3