ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sancion a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, por superávitfinanceiro e por anulação parcial de dotação no valor de R$33.655,72 (trinta e três mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

04.001.26.782.1010.1.958

Construir Pontos de Moto Táxi

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

24.414,14

6.014.0037- Recurso de Exercício Anterior/Outros Convênios do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

24.414,14

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

04.001.26.782.1010.1.958

Construir Pontos de Moto Táxi

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

9.241,58

10000044-Contrapartidas de Covênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

9.241,58

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

33.655,72

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial, por superávit financeiro e por anulação parcial de dotação.

 

ANULAR

04.001

SECRETRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 

 

 

04.001.04.122.1006.2.008

Manter as Atividades da SEMFAZ

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

9.241,58

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

9.241,58

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 15 de dezembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
Código Identificador:C0B769F3