ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.550 DE O5 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA 231

1.7.1.3.50.1.1.19

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.600.000

TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

 

Total da receita

R$ 345.999,99

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE

 

AÇÃO

2192

MANUT. PROJETO SAÚDE NAS ESCOLAS COM SAÚDE BUCAL

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.600.000

TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

 

Total da suplementação

396

R$ 345.999,99

TOTAL

R$ 345.999,99

 

TOTA

345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são oriundos de transferências estaduais para ampliação de políticas públicas em saúde bucal nas escolas por meio do projeto BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C0C18932