ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.279 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a alteração da Lei 2180/2022 com a criação do departamento de acolhimento institucionalde Machadinho D'Oeste e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1ºFica criado o departamento de acolhimento institucional, acrescendo o item VI ao parágrafo único do art. 11 da Lei 2180 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

[...]

Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Departamento de Gestão;

II - Departamento de Vigilância Socioassistencial;

III - Departamento de Proteção Básica;

IV - Departamento de Proteção Social Especial;

V - Departamento de Políticas Públicas Sociais;

VI - Departamento de Acolhimento Institucional.

 

Art. 2º -Fica alterada a tabela do Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.180 de 2022, para excluir do Departamento de Proteção Social Especial o cargo de assessor especial de direção da casa de acolhimento e inserir em seu corpo o Departamento de Acolhimento Institucional com os Cargos de gerente de políticas de acolhimento e assistente de acolhimento, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

QUANT

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO (R$)

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

GERENTE ESPECIAL DE GESTÃO

R$ 2.500,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO

 

R$ 750,00

01

ASSESSOR ESPECIAL FINANCEIRO

 

R$ 750,00

01

ASSESSOR ESPECIAL CONTABIL

 

R$ 1.000,00

01

ASSESSOR ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS

R$ 2.000,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL II

R$ 1.300,00

R$ 750,00

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

GERENTE DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

01

ASSESSOR ESPECIAL

R$ 2.000,00

R$ 750,00

01

 

ASSESSOR NÍVEL I

R$ 1.500,00

R$ 750,00

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

R$ 1.000,00

01

ASSESSOR NIVELI EXECUSSÃO DE CADASTRO

R$ 1.500,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL

 

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL

 

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL

 

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL

 

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL

 

R$ 750,00

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

R$ 1.300,00

01

ASSESSOR NÍVEL I DE ESCUTA ESPECIALIZADA

 

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL I EXECUÇÃO DE OFICINAS

R$ 1.500,00

R$ 1.000,00

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

GERENTE ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

01

ASSESSOR ESPECIAL DE POLITICAS PUBLICAS DE DIREITO

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

01

ASSESSOR ESPECIAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MINORIAS

R$ 2.000,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$ 1.300,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA JUVENTUDE

R$ 1.300,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA PESSOAS IDOSAS

R$ 1.300,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA DEFICIENTES EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHOS

R$ 1.300,00

R$ 750,00

01

ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PARA NEGRAS E MULHERES

R$ 1.300,00

R$ 750,00

 

DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL

Cargo em

Comissão

Função

Gratificada

01

GERENTE DE POLÍTICAS DE

ACOLHIMENTO

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

05

ASSISTENTE DE ACOLHIMENTO

R$ 1.800,00

 

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.180/2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos três (03) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/10/2022 às 08:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
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