ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.984, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE QUEIJO DO VALE DO JAMARI, AUTORIZA A SUA REALIZAÇÃO COM APOIO DA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
LEI MUNICIPAL Nº 2.984, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE QUEIJO DO VALE DO JAMARI, AUTORIZA A SUA REALIZAÇÃO COM APOIO DA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ariquemes, o Concurso Municipal de Queijo do Vale do Jamari, podendo contar, a critério da Administração, com a participação de produtores rurais e agroindústrias familiares de Ariquemes e de outros municípios integrantes da região do Vale do Jamari, conforme critérios definidos em regulamento.
Parágrafo único.O regulamento poderá definir as condições de adesão e eventual contrapartida dos municípios convidados, visando à sustentabilidade e à qualidade do evento.
Art. 2ºSão objetivos do Concurso Municipal de Queijo do Vale do Jamari:
I - valorizar e reconhecer os produtores de queijo e derivados do leite da região;
II - promover e fortalecer a bacia leiteira do Vale do Jamari;
III - incentivar a melhoria contínua da qualidade, da apresentação e da segurança sanitária dos produtos lácteos;
IV - fomentar o agronegócio, o empreendedorismo e o turismo gastronômico local.
Art. 3ºO Concurso Municipal de Queijo do Vale do Jamari fica incluídono Calendário Oficial de Eventos do Município de Ariquemes.
Art. 4ºO Poder Executivo poderá designar, por meio de seu órgão competente, a coordenação geral do Concurso Municipal de Queijo do Vale do Jamari, observadas suas competências institucionais.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a promover ou apoiar a realização do Concurso Municipal de Queijo do Vale do Jamari, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa, e organizações da sociedade civil, conforme conveniência e oportunidade.
Art. 6ºAs regras específicas de cada edição do concurso poderão ser definidas em regulamento próprio, a ser publicado pelo órgão competente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 7ºA execução desta Lei poderá ser viabilizada por meio de parcerias, patrocínios, doações, apoios institucionais e outros instrumentos de cooperação, sem gerar obrigatoriedade de despesa para o erário municipal.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 11 de dezembro de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Lucas Follador - Projeto de lei nº 3.709/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2025 às 12:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3661991e o código verificador8DB902C6.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C0C5B084