ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.687/2024 13 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1.687/2024
13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12 361 0007 2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 122
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 350.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12 361 0007 2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 484
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 150.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12 361 0007 2044 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - AEE
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 694
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007 2042 |
3.1.90.11 |
01.540 |
R$: 350.000,00 |
|
0007 2042 |
3.1.90.04 |
01.540 |
R$: 150.000,00 |
|
0007 2044 |
3.1.90.04 |
01.540 |
R$: 30.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.540 |
R$:7.396.323,13 |
R$:8.639.248,31 |
R$: 180.000,00 |
R$1.242.925,18 |
Fonte:Documentos Comparativo Mensal da Receita/FUNDEB de 04/12/2024 (ID 255323)
Governador Jorge Teixeira/RO, 14 de dezembro de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:C0DEE8AB