ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 645/CMCJ/2012

Candeias do Jamari, 01 de Outubro de 2012

 

Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Candeias do Jamari, para a Legislatura 2013/2016, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 201

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas Atribuições Legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Promulgou a seguinte Lei

 

Art. 1º- O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Candeias do Jamari, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2013, fica fixado em parcela única, de R$. 4.505,00 (Quatro mil, Quinhentos e Cincos reais) mensais.

 

§ 1º. O Suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.

 

Art. 2º - Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando o limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito de proteção assegurada no art.37, X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. A atualização referida no “caput” deste artigo, dar-se-á após decorrido um ano de vigência desta lei.

 

Art.3º - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV e nos termos dos arts. 39, §4º, 150, III, e 153, § 2º, I da CF/88.

 

Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de adotações próprias da Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2013.

 

Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2013.

 

Art.6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

BENJAMIM PEREIRA SOARES JÚNIOR

Presidente


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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