ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.862-GP/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 9862-GP/2026 Em, 29 de julho de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.379-GP-2025, de 08 de agosto de 2025 e Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 173.460,00 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais). A presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento das tarifas de fornecimento de energia elétrica dos prédios públicos municipais. Conforme solicitado no Memorando 093/SEMAP/2026, Processo nº 2.619/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.04.00 |
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0012.2048 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS |
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01.501 |
3.3.90.39 |
F: 760 |
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica |
173.460,00 |
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Total |
173.460,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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99.999.9999.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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01.501 |
9.9.99.99 |
F: 076 |
Reserva de Contingência |
173.460,00 |
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Total |
173.460,00 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 29 de julho de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:C11CD87D