ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.387 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA de 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente das transferências de emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para fins de investimento na execução de serviços de iluminação pública no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.9.5.1.01.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

 

FICHA 233

Total da receita

R$ 950.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1058

TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 950.000,00

TOTAL GERAL R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão do repasse da emenda especial do empenho nº 202237060005 no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), e o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) o repasse da emenda especial do empenho nº 2022NE003815, totalizando o valor de R$ 950.000,00 (Novecentos E Cinquenta Mil Reais).

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação de emenda, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C14DC192