ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
Corregedoria Geral do Município
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 068/CGM/2021
PORTARIA CPPAD Nº 68, DE 23 de dezembro de 2021
Nomear RINALDO DA SILVA MAIApara Defensor Dativo do Processo n.º 10011/2021
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º do Anexo I, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017.
Considerando o exarado no § 2.º do art. 157 da Lei 2.228. de 12 de dezembro de 2017, em que em caso de revelia será designado um servidor como defensor dativo, resolve:
Art. 1°Nomear o servidor público municipal RINALDO DA SILVA MAIA, matrícula funcional nº 208-1, Fiscal de Transito, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidorVALDINEI MOREIRA DE MORAIS, indiciado no Processo Administrativo Disciplinar n° 10011/2021, instaurado pela Corregedoria Geral do Município.
Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 23 de dezembro de 2021.
HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA
Corregedor Geral do Município
Decreto nº 777/GP/2019
Publicado por:
Humberto Alencar Dickel de Souza
Código Identificador:C17301C5