ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.903/GP/2013
LEI n. 1.903/GP/2013 .
Em, 22 de abril de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.350,00 (Sessenta e seis mil trezentos e cinquenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.32.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
6.000,00 |
21437/Estadual |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
6.000,00 |
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05.001.15.451.1008.1.030 |
Construção e Implementação de Equipamentos Públicos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
60.350,00 |
10000 – próprio |
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TOTAL |
R$ |
60.350,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
66.350,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como devoluções de rendimentos de aplicação financeira o saldo de convênio no valor de R$ R$ 6.000,00, conforme extrato bancário, em anexos e o valor de R$ R$ 60.350,00, será destinado ao aditivo da obra para finalização do convenio de cercamento do Aeroporto Municipal, sendo lançado por Superávit Financeiro conforme planilha em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de abril de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C176CF8D