ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.903/GP/2013

LEI n. 1.903/GP/2013 .

Em, 22 de abril de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.350,00 (Sessenta e seis mil trezentos e cinquenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.32.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

6.000,00

21437/Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

6.000,00

05.001.15.451.1008.1.030

Construção e Implementação de Equipamentos Públicos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

60.350,00

10000 – próprio

 

TOTAL

R$

60.350,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

66.350,00

 

 

Art. 2º - Ficam designados como devoluções de rendimentos de aplicação financeira o saldo de convênio no valor de R$ R$ 6.000,00, conforme extrato bancário, em anexos e o valor de R$ R$ 60.350,00, será destinado ao aditivo da obra para finalização do convenio de cercamento do Aeroporto Municipal, sendo lançado por Superávit Financeiro conforme planilha em anexo.

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de abril de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C176CF8D