ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020,
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2020 DE, 19 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferida por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciona seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a suplementar e a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTA: |
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7.001 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.001.12.361.2119.1019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 400.000,00 |
60.000.000 Recursos de Exercício Anterior Recurso de Outras Fontes |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 400.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 19 de Maio de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C17AA84B