ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1220/GAB/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa apresentar alterações de dispositivos na Lei nº 282/2005, de 03 de novembro de 2005, que “Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.”, como seque:
Art. 2° O artigo 3º da Lei nº 282/2005, passa ter as seguintes redações:
“Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso será composto por membros efetivos e suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 04 (quatro) membros e respectivos suplentes representando entidades governamentais e 04 (quatro) membros e respectivos suplentes representando entidades não governamentais, tanto do seguimento governamental como civil e não sendo especificadas às entidades que irá compor o referido conselho, ficando livres para serem escolhidas de maneira democrática e transparentes. (NR).”
Art. 3° Ficam revogados os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 282/2005.
Art. 4° Ficam acrescidos a Lei nº 282/2005, no capitulo IV a seção I, com as seguintes redações:
“Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 8º-A. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios da pessoa idosa, passando a sua manutenção conforme a presente Lei.
Art. 8º-B. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Pessoa Idosa – FMPI
a) as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
b) – as transferências e repasses do Município;
c) – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
d) produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
e) as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
f)- outras receitas destinadas ao referido Fundo.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Pessoa Idosa – FMPI será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal Pessoa Idosa – FMPI.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações da pessoa idosa serão abertas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
Art. 8ºC. O FMPI será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – FMPI.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
Art. 8º-D. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, serão aplicados em:
a) Recursos dos fundos são exclusivos a ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa;
b) Proteção, Prevenção, Recuperação e lazer;
c) Com previsão no plano de ação Municipal
Art. 8º-E. O repasse de recursos para as entidades e organizações destinadas à pessoa idosa, será efetivado por intermédio do FMPI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, observando o disposto nesta Lei.
Art. 8º-F. O custeio dos benefícios, programas e demais direitos estabelecidos por esta Lei estão vinculados a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 06 de novembro de 2.023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:C17ADEC0