ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 696.067,54 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

 

§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1130 – CV. 124/2021/PJ/DER-RO AQUIS. E INST. DE TUBOS CORRUGADOS PEAD

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 389.527,48 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos)

D.R: 0.2.701.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1131 – CV. 051/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 151.927,25 (Cento e Cinquenta e Um Mil Novecentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos)

D.R: 0.2.701.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 3º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1132 – CV. 046/18/FITHA-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 154.612,81 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Doze Reais e Oitenta e Um Centavos)

D.R: 0.2.701.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações no valor descrito no artigo 1º § 1º § 2º e § 3º no valor total de R$ 696.067,54 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente devoluções de saldo em conta dos Convênios nº. 124/2021/PJ/DER-RO, nº. 051/2021/PJ/DER-RO, nº.046/18/FITHA-RO, conforme solicitação da SEMOSP e extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 19 de junho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C17E9C38