ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.674/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.674/2023

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de março de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA, LDO, E ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 74.916,53 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE A PROP0073.2022-15”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 74.916,53 (Setenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), sendo: R$ 66.057,88 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e R$ 8.858,65 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023, proveniente de repasse financeiro referente a PROP0073.2022-15, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

Func. Prog.

10.1220002.2072

Gestão de Apoio - Administrativo

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

337

0.2.632.0000

66.057,88

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

338

0.1.632.0000

8.858,65

TOTAL CRÉDITO.

R$

74.916,53

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo remanescente de repasse financeiro do Governo do Estado, através de transferência do FUNDO a FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, conforme Portaria nº 4471 de dezembro de 2021 da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, para AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B PROPOSTA Nº 0073/2022-15, com detalhamento das especificações do objeto conforme FICHA TÉCNICA – ITEM SUGERIDO do SIGEM - Sistema Integrado de Gerenciamento de Equipamentos e Materiais, que visa atender o Hospital de Pequeno Porte Ana Neri de Alto Alegre dos Parecis-RO, onde o valor global pactuado é de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), sendo o valor referente à transferência de recursos do CONCEDENTE (Governo do Estado) de R$ 350.000,00 por excesso de arrecadação e referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) é no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil reais) por Suplementação Orçamentária para contrapartida, o qual passou em Restos a Pagar a favor da empresa MANUPA COM. EXP. IMP. DE EQUIP. E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 03.093.776/0007-87, NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº 100123-RP Nº 2037-2022, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), cujo objeto foi entregue e pago no exercício corrente, sendo o objeto devidamente executado e encontra-se em fase de prestação de contas.

 

Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C183ACAB