ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.328/GP/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA EM FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 (LOA 2025) E DEMAIS SISTEMAS DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura referente à unidade administrativa "12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA" para "12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", em todas as fichas orçamentárias, anexos e sistemas de contas públicas, inclusive no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025).

 

Art. 2º As alterações mencionadas no art. 1º deverão contemplar todos os instrumentos e documentos orçamentários, financeiros e contábeis, de modo a garantir a adequação integral ao disposto na Lei Municipal nº 685/GP/2014, de 18 de dezembro de 2014, que instituiu o Fundo Municipal de Educação - FME.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 12 de dezembro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C18A301D