ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.304/2019 “DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
LEI Nº 1.304/2019
“DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte.
Art. 1º.O Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros do município de Seringueiras/RO, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
Art. 2º.A campanha educativa deverá ser feita através das formas adotadas pelo município, preferencialmente por meio de palestras e materiais de publicidade, e fixados nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação de pessoas.
Art. 3º.A confecção dos materiais e divulgação da campanha deverá ser debatida nos centros de referência especializados de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:C1A9109B