ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º 02.12.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IPREMON
10.302.0016.1122– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRA -IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.802.0000.0000
Ficha de Despesa: 423
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais) será proveniente de transposição orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:
ANULAÇÃO:
§ 1º 02.12.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IPREMON
10.302.0016.1122– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRA -IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.802.0000.0000
Ficha de Despesa: 420
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C1DA2941