ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.12.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IPREMON

10.302.0016.1122– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRA -IPREMON

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.802.0000.0000

Ficha de Despesa: 423

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais) será proveniente de transposição orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:

 

ANULAÇÃO:

 

§ 1º 02.12.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IPREMON

10.302.0016.1122– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRA -IPREMON

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.802.0000.0000

Ficha de Despesa: 420

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 19 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C1DA2941