ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.615 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
2185 |
SENTENÇAS JUDICIAIS - TRANSPORTE ESCOLAR |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
329 |
1.200.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
2066 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25% |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
315 |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
1009 |
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25% |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
305 |
600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 600.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
2065 |
GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR - 25% |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
310 |
370.000,00 |
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TOTAL |
R$ 370.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
|||
|
AÇÃO |
1012 |
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
306 |
130.000,00 |
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TOTAL |
R$ 130.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) |
Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento descrito no artigo anterior para atender demandas diversas no campo da educação da administração visando favorecer a melhoria e desenvolvimento da prestação de serviços à população.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:C1F48345