ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.615 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2185

SENTENÇAS JUDICIAIS - TRANSPORTE ESCOLAR

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

329

1.200.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

315

100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

1009

CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

305

600.000,00

TOTAL

R$ 600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2065

GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR - 25%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

310

370.000,00

TOTAL

R$ 370.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

1012

AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

306

130.000,00

TOTAL

R$ 130.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento descrito no artigo anterior para atender demandas diversas no campo da educação da administração visando favorecer a melhoria e desenvolvimento da prestação de serviços à população.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:C1F48345