ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 216.392,62 (duzentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 2043 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) VALOR R$ 95.396,06 (NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 25 - ENERGIA;
b) SUB FUNÇÃO 752 - ENERGIA ELÉTRICA;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 2042 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.752.1006.2042.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) VALOR R$ 90.996,56 (NOVENTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
i) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA;
j) VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por superávit financeiro, respectivamente, das seguintes fontes:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FONTE 2.720;
b) VALOR R$ 22.696,17 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS);
c) FONTE 2.750;
d) VALOR R$ 10.720,52 (DEZ MIL SETECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);
e) FONTE 2.502;
f) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
g) FONTE 2.708;
h) VALOR R$ 41.979,37 (QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FONTE 2.751;
b) VALOR R$ 120.996,56 (CENTO E VINTE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C20F85DB