ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 009/CPAD/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei;

 

RESOLVE

 

Art. 1º.Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar prática de eventual infração administrativa queviolariam, em tese, oArt. 68, incisos IV e VI, bem como art. 80, I ambos da Lei Municipal 1.385/2007,supostamente praticada pelos servidores D.J.A e F.P.S, referentes aos fatos que constam do Processo Administrativo nº. 1.096/2021, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

 

Art. 2º.Designar nos termos do artigo 52 da Lei Municipal nº. 2.747/2021, os servidores: (I) MARINES BAVARESCO CARSTENS, ocupante do cargo efetivo de engenheiro agrônomo, matrícula 102858-2, (II) WANDERSON PEDRO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula 103915 e (III) ALCIMAR PEREIRA SANTOS ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Obras e Postura, matricula 100031-1, para, sob a Presidência do Primeiro, comporem a comissão processante e encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até a conclusão final.

 

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal n. 2.747/2021.

 

Art. 4º Os membros da presente comissão farão jus à gratificação de produtividade variável prevista no Decreto Regulamentar n. 361/2022, excetuando-se àquele ocupante de cargo comissionado, conforme art. 22 da Lei Municipal n. 2.844/2021.

 

Art. 5º. Dê-se ciência à Coordenação de Recursos Humanos, à Secretária Municipal de Educação e ao Ministério Público para as providências e comunicações devidas.

 

Art. 6º.Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
César Roberto Braz Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C254E171