ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 146/GAB/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DA CENTRAL ÚNICA DE VAGAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE CRIANÇAS EM LISTA DE ESPERA PARA VAGA EM CRECHE E TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICI
DECRETO MUNICIPAL Nº 146/GAB/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DA CENTRAL ÚNICA DE VAGAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE CRIANÇAS EM LISTA DE ESPERA PARA VAGA EM CRECHE E TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASTANHEIRAS – RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 11, incisos III e V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Resolução nº 138/99-CEE/RO;
CONSIDERANDO a Nota Técnica GAEPE-RO nº 007/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e gerenciar a demanda por vagas na Educação Infantil – Creche da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes para classificação das crianças na lista de espera e para a transferência de matrícula entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Central Única de Vagas em Creche do Município de Castanheiras – RO, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, destinada a organizar e gerenciar a lista de espera para matrícula na Educação Infantil – Creche.
Art. 2º As vagas disponíveis nas unidades municipais que ofertam Educação Infantil – Creche serão preenchidas observando-se os seguintes grupos prioritários, na ordem estabelecida:
I – Criança com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
II – Criança que esteja sob a guarda ou responsabilidade de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, observado o disposto no art. 9º, § 7º, da Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
III – famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e/ou beneficiárias de programas federais, estaduais ou municipais de transferência de renda;
IV – Famílias monoparentais;
V – Famílias com mães economicamente ativas.
Art. 3º As famílias não enquadradas nos grupos prioritários previstos no art. 2º serão atendidas de acordo com o maior tempo de inscrição no cadastro de solicitação de vaga.
Art. 4º Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem o mesmo critério de prioridade, para fins de desempate, será atribuída maior prioridade à criança que atenda aos critérios imediatamente subsequentes previstos no art. 2º.
Parágrafo único. Caso nenhum dos critérios previstos no art. 2º seja suficiente para o desempate, será considerada a ordem cronológica de inscrição no cadastro de solicitação de vaga.
Art. 5º A documentação necessária para comprovação dos critérios de prioridade será estabelecida no Anexo I deste Decreto.
Art. 6º A consolidação das solicitações de matrícula para as vagas em creche será realizada exclusivamente pela Central Única de Vagas da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.
§ 1º As solicitações de matrícula poderão ser realizadas pelos interessados a qualquer tempo, mediante formulário eletrônico e/ou preenchimento de formulário físico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A possibilidade de realização de solicitação de matrícula a qualquer tempo não impede a realização periódica de chamamentos públicos e/ou outros instrumentos de levantamento da demanda por vagas na Educação Infantil.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação regulamentar os procedimentos necessários à operacionalização da Central Única de Vagas, bem como manter atualizados os cadastros e a lista de espera.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a organização, atualização e segurança das informações constantes nos cadastros, observando a legislação aplicável quanto ao tratamento e à proteção dos dados pessoais das crianças e de seus responsáveis.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução e ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:C26EB3D1