ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2.021.
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, aplica-se no que couber as disposições contidas neste Estatuto aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
I - estatuto: conjunto de normas e procedimentos que regulam a carreira funcional do servidor;
II - servidor público: é quem presta serviços ao poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública;
III - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou cometíveis ao servidor público, com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos, de provimento de caráter efetivo ou em comissão;
IV - cargo de provimento em comissão: conjunto de funções e responsabilidades definidas por Lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidos por servidores de carreira ou não destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
V - cargo de provimento efetivo: conjunto de funções e responsabilidades criadas por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro mediante concurso público;
VI - função gratificada: é o conjunto de atribuições, responsabilidades e direitos adicionais aos do cargo de provimento com designação privativa dos servidores efetivos da Administração Direta, Indireta, Autárquicas e Fundações, a ser exercida em caráter transitório e de confiança;
VII - nível: conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades.
Art. 3º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, MOVIMENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira ou naturalizado na forma da lei, salvo a exceção prevista no § 6º deste artigo;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - aptidão física e mental;
VIII - não estar incompatibilizado para o serviço público;
IX - não estar impedido por algumas das hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.843/2012.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso para tais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.
§ 3º Quando da incidência do referido percentual resultar vaga indicada por número fracionário, será considerado sempre o número inteiro arredondado para baixo.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos para os quais se exige aptidão plena.
§ 5º O candidato com deficiência convocado para nomeação e posse, será submetido à junta médica municipal que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, atestando o grau de deficiência capacitante ou incapacitante para exercer as atividades do cargo reservado.
§ 6º Os cargos de médicos poderão ser providos por estrangeiro em situação regular e permanente no território nacional, com diploma validado no Brasil e registro no Conselho Regional de Medicina, além de residência no território nacional a mais de dois anos, sendo dispensável o alistamento eleitoral e militar.
Art. 6º O provimento de cargos públicos dar-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - readaptação;
VI - recondução.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuserem o regulamento respectivo, condicionada a inscrição do candidato e ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Parágrafo único. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas objetivas de múltipla escolha, escritas, orais, teóricas e práticas, conforme a característica do cargo a ser provido.
Art. 10. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial do município.
§ 2º Durante o prazo de validade previsto no edital, os candidatos aprovados em concurso anterior terão prioridade de convocação sobre novos concursados.
Seção III
Da Nomeação
Art. 11. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura depende de aprovação em concurso público;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de livre nomeação e exoneração declarados em Lei.
Parágrafo único. A nomeação para cargo de carreira ou cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Seção IV
Da Posse
Art. 12.A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 4º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 13. São competentes para dar posse:
I - o Prefeito;
II - o Secretário Municipal de Administração, mediante delegação;
III - o Presidente da Câmara Municipal aos servidores a ele subordinados.
Art. 14. A posse dependerá da apresentação dos documentos previstos em edital do concurso ou no ato de nomeação, dentro do prazo previsto no § 1º do art. 12 desta Lei, bem como de prévia inspeção médica oficial em que julgar o servidor apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Seção V
Do Exercício
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de 24 horas o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º A chefia imediata do servidor é a autoridade competente para dar-lhe exercício, sendo o registro de frequência a comprovação do ato.
§ 4º O início do exercício da função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento.
§ 5º O servidor só terá direito à remuneração do cargo ou da função de confiança após a entrada em exercício.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 17. O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão de pessoal pelo chefe imediato do servidor.
Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao setor competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 19. O servidor que deva ter exercício em outra localidade com mudança de domicílio em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado ou cedido terá, sem prejuízo da remuneração, no mínimo, 01 (um) e, no máximo, 03 (três) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
Seção VI
Da Duração Do Trabalho
Art. 20. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições relacionadas aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em Leis especiais do Município.
§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 (trinta) minutos, não podendo exceder de 2 (duas) horas.
§ 4º Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados, terão escala de revezamento (plantão), regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Os plantões serão de 12 (doze) horas de trabalho, com 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados a demanda e os recursos humanos disponíveis.
§ 6º Excepcionalmente, poderão ser adotados plantões de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, com 72 (setenta e duas) horas de descanso, desde que haja justificativa que considere, inclusive, os aspectos relativos à segurança, à saúde, à qualidade de vida do servidor público e à qualidade do serviço prestado.
§ 7º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Seção VII
Estágio Probatório
Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 22. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - iniciativa;
V - produtividade;
VI responsabilidade.
§ 1º Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter, no mínimo, a média aritmética de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho para efeitos da aprovação em estágio probatório, conforme art. 23 desta Lei.
§ 2º Durante o estágio probatório o servidor não concorrerá a qualquer forma de desenvolvimento na carreira.
§ 3º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser esta Lei e regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, respeitado o disposto no art. 41.
§ 5º O término do prazo do estágio probatório, sem exoneração do servidor, importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
§ 6º O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Município, sendo vedada nesse período a cedência do servidor a qualquer título.
§ 7º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII, do art. 88, e o afastamento previsto no art. 110.
§ 8º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças que trata o parágrafo anterior, bem como os afastamentos previstos nos artigos 90, 91 e 93 com exceção da licença gestante, adotante e à paternidade, e será retomado a partir do término do impedimento.
Subseção I
Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório
Art. 23. O servidor nomeado para cargo efetivo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal fica sujeito a um período de 03 (três) anos de estágio probatório, com o objetivo de apurar o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi investido.
§ 1º O servidor será submetido à avaliação de desempenho anual durante o estágio probatório.
§ 2º Os critérios e pontuação para fim de avaliação são os seguintes:
I - interesse para aprendizado no trabalho: até 20 (vinte) pontos;
II - assiduidade e pontualidade: até 25 (vinte e cinco) pontos;
III - responsabilidade e disciplina: até 25 (vinte e cinco) pontos;
IV - eficiência e objetividade: até 25 (vinte) pontos;
V - relações humanas: até 05 (cinco) pontos;
§ 3ºPara fins de avaliação de desempenho do servidor no período de estágio probatório, entende-se por:
a)Interesse para aprendizado no trabalho: demonstra atenção, motivação e disposição na execução das tarefas, aproveita tempo ocioso para adquirir conhecimento;
b)assiduidade e pontualidade: comparecimento contínuo, dentro do horário estabelecido para o trabalho; permanece no local de trabalho;
c)responsabilidade e disciplina: respeito às leis e normas, organização de tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia;
d)eficiência e objetividade: demonstra comprometimento e compromisso com os prazos, demonstra capacidade de encontrar por conta própria a solução dos problemas, demonstra agilidade e praticidade;
e)relações humanas: interage com demais colegas de trabalho, mantém diálogo amistoso e cordial, demonstra respeito pelos demais, mantém comportamento que não provoque stress, desmotivação, dificultando o bom andamento do trabalho em equipe.
§ 4º O processo de avaliação será coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, por intermédio do órgão de Recursos Humanos, e executado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, sendo a efetivação do preenchimento do formulário de avaliação de responsabilidade do chefe imediato.
§ 5º Havendo entre a chefia e o servidor divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá solicitar à chefia nova avaliação.
§ 6º Ratificada pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho pronunciar-se a favor de uma delas, depois da devida apuração das divergências.
§ 7º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia.
§ 8º Considera-se divergência substancial a diferença de pontuação verificada entre a avaliação do servidor e da chefia imediata que ultrapassar 10% (dez por cento) do total dos pontos distribuídos.
§ 9º As chefias deverão enviar ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos dos servidores, os dados e informações necessárias à avaliação do desempenho de seus subordinados.
Subseção II
Comissão de Avaliação de Desempenho
Art. 24.A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por 03 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação dos servidores em estágio probatório, bem como a avaliação de periódica de desempenho conforme disposto nesta Lei.
§ 1º O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser servidor estável ocupante de cargo de nível superior.
§ 2º Da Comissão deverá fazer parte, também, um membro do órgão responsável pela gestão dos recursos humanos da Prefeitura de Pimenta Bueno.
§ 3º A Comissão terá sua organização e forma de funcionamento conforme disposição de regulamento específico, por Decreto.
Seção VIII
Da Avaliação Periódica de Desempenho
Art. 25. A Avaliação Periódica de Desempenho, obrigatória para os servidores estáveis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, será apurada anualmente através de formulários específicos, conforme disposição de regulamento específico, via Decreto.
Parágrafo único. O resultado da Avaliação Periódica de Desempenho será utilizado para fins de desenvolvimento na carreira conforme estabelecido nas Leis dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 26. Os critérios e pontuação para fim de avaliação são os seguintes:
I - conhecimento no trabalho: até 20 (vinte) pontos;
II - assiduidade e pontualidade: até 10 (dez) pontos;
III - responsabilidade e disciplina: até 20 (vinte) pontos;
IV - eficiência e objetividade: até 20 (vinte) pontos;
V - relações humanas: até 10 (dez) pontos;
VI - participação com aproveitamento satisfatório em curso de capacitação ou aperfeiçoamento profissional: até 20 (vinte) pontos.
§ 1º Para fins de avaliação de desempenho do servidor na carreira, entende-se por:
a)conhecimento do trabalho: demonstra habilidade, clareza, criatividade na execução das tarefas, desenvolve novas soluções, demonstra capacidade de inovar, acompanhar de forma dinâmica as mudanças de estrutura organizacional;
b)assiduidade e pontualidade: comparecimento contínuo, dentro do horário estabelecido para o trabalho; permanece no local de trabalho;
c)responsabilidade e disciplina: respeito às leis e normas, organização de tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia;
d)eficiência e objetividade: demonstra comprometimento e compromisso com os prazos, demonstra capacidade de encontrar por conta própria a solução dos problemas, demonstra agilidade e praticidade;
e)relações humanas: interage com demais colegas de trabalho, mantém diálogo amistoso e cordial, demonstra respeito pelos demais, mantém comportamento que não provoque stress, desmotivação, dificultando o bom andamento do trabalho em equipe.
f)participação com aproveitamento satisfatório em curso de capacitação ou aperfeiçoamento profissional: comprovação mediante entrega de certificado de conclusão de cursos na área do cargo.
§ 2º A pontuação prevista no inciso VI do art. 26 será concedida automaticamente ao servidor, quando não for disponibilizado pela Administração Municipal curso de capacitação ou aperfeiçoamento profissional.
Art. 27. O processo de avaliação será coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, por intermédio do órgão de Recursos Humanos, e executado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, sendo sua efetivação de responsabilidade de cada órgão ou entidade.
Art. 28. A avaliação periódica de desempenho do servidor, constitui-se de um processo contínuo e sistemático a ser realizado anualmente pela chefia imediata, em formulário próprio e analisado pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
§ 1º O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido pela chefia imediata, que aduzirá suas razões avaliatórias, e pelo servidor e enviado à Comissão de Avaliação de Desempenho para apuração e análise objetivando o desenvolvimento na carreira.
§ 2º Havendo entre a chefia e o servidor divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá solicitar à chefia nova avaliação.
§ 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho pronunciar-se a favor de uma delas, depois da devida apuração das divergências.
§ 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia.
§ 5º Considera-se divergência substancial a diferença de pontuação verificada entre a avaliação do servidor e da chefia imediata que ultrapassar 10% (dez por cento) do total dos pontos distribuídos.
§ 6º As chefias deverão enviar ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos dos servidores, os dados e informações necessárias à avaliação do desempenho de seus subordinados.
Art. 29. Após o devido preenchimento, o Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser assinado e carimbado pela chefia imediata e pelo servidor avaliado, e remetido à Comissão à medida que forem sendo realizadas as avaliações.
Parágrafo único. A falta de atendimento na entrega dos formulários das avaliações implicará em apuração de responsabilidade, conforme previsto em lei.
Art. 30. A Comissão de Avaliação de Desempenho poderá a qualquer momento:
I - questionar o servidor que está sendo avaliado, bem como sua chefia imediata ou outros profissionais que julgar necessário, para melhor instruir seus relatórios;
II - solicitar ao servidor avaliado suas justificativas, por escrito, em relação ao seu desempenho.
Art. 31. Somente serão avaliados os servidores que estiverem no efetivo exercício do cargo.
Seção IX
Da Estabilidade
Art. 32. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção X
Da Reintegração
Art. 33. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro cargo de vencimentos e habilitação profissional equivalentes ou ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º Havendo eventual ocupante do cargo, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo de vencimentos e habilitação profissional equivalentes ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
SEÇÃO XI
Da Reversão
Art. 34. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial do município ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 35. O servidor perceberá em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 36. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 37. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 38. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga de cargo público, terá preferência o que contar mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público.
Seção XIII
Da Readaptação
Art. 39. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, conforme art.37, § 13 da Constituição Federal.
Art. 40.A readaptação será efetivada após avaliação por junta médica oficial do município ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Seção XIV
Da Recondução
Art. 41. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro a fim.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA DE CARGOS
Art. 42. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - perda do cargo por decisão judicial;
VI falecimento.
Art. 43. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
§ 1º A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - quando integrar programa de demissão voluntária, a ser regulamentado por Lei específica.
§ 2º A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 44. A vacância prevista no inciso IV do art. 42 não alcançará os servidores aposentados até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, nos termos do art. 6º da referida Emenda Constitucional.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 45. Movimentação é a mudança do local de trabalho do servidor sem alteração da sua situação funcional, nos termos e condições definidas em regulamento, obedecidas as seguintes definições:
I - lotação: unidade administrativa a qual o servidor está designado para exercer as atribuições do cargo que ocupa;
II - localização: setor ou órgão, pertencente à unidade Administrativa, no qual o servidor encontra-se desenvolvendo as atribuições do cargo que ocupa;
III - remanejamento: ato administrativo discricionário de deslocamento do servidor, de uma unidade administrativa para outra, que depende da conveniência e da oportunidade da Administração Pública.
Art. 46. O servidor movimentado deverá assumir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o exercício na unidade para qual foi deslocado, salvo quando em férias, ou afastamentos legais, hipóteses em que o prazo correrá a partir do primeiro dia útil após o término do impedimento.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 47. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1ºA substituição recairá sempre em funcionário público e dependerá da expedição de ato de autoridade competente.
§ 2º O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
§ 3º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a partir de 30 (trinta) dias de substituição.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 48. A estrutura remuneratória do servidor tem a seguinte constituição:
I - Vencimento original;
II - Vencimento-base;
III - Demais vantagens.
§ 1º Vencimento original é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 2º Vencimento-base é o vencimento-base original somado aos valores de incorporações permanentes de qualquer natureza, excluídos acréscimos transitórios ou eventuais como os valores de horas-extraordinárias, gratificações, auxílios ou similares.
Art. 49. Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação de produtividade, vantagem pessoal ou outras provenientes de direito adquirido, excluídas em qualquer caso:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) salário-família.
§ 1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 2º A remuneração do servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 61.
Art. 50. A remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 51. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, ausências injustificadas ressalvadas as concessões de que trata o art. 111, e saídas antecipadas, salvo na hipótese da compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
§ 1º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício, na forma prevista em regulamento.
§ 2º O registro de comparecimento e controle de horário de entrada e saída do servidor será apurado por meio de relógio de ponto biométrico ou outro meio determinado em regulamento.
Art. 52. Salvo por imposição legal ou decisão judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor e observado o disposto no Art. 7º, VI, da Constituição Federal, a Administração Municipal promoverá consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos se for o caso, excetuadas as contribuições de natureza sindical, que serão processadas gratuitamente.
Art. 53. As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados, cujo valor não exceda 10% (dez por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 54. O servidor em débito com o Erário Municipal quando exonerado, demitido ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto nocaputdeste artigo implicará sua inscrição em dívida ativa municipal.
Art. 55. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 56. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios;
III - gratificações;
IV - adicionais;
V - desenvolvimento na carreira, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em Lei específica.
§ 3º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 4º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme art. 39 § 9º da Constituição Federal de 1988.
SEÇÃO I
Das Indenizações e Auxílios
Subseção I
Das Diárias
Art. 57. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede ou do local de trabalho em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal, nacional ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção, conforme dispuser em Lei específica.
Art. 58. É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Subseção II
Auxílio Alimentação
Art. 59. Conceder-se-á auxílio alimentação, de caráter indenizatório, em forma de Ticket alimentação, conforme disposto em Lei específica.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 60. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - gratificação natalina ou 13° salário;
III - adicionais de insalubridade ou de periculosidade;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias;
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício
de Cargo em Comissão ou Função de Confiança
Art. 61. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. O servidor terá a remuneração do cargo efetivo acrescida da retribuição pecuniária relativa à função de confiança enquanto durar o exercício da função.
Subseção II
Gratificação Natalina ou 13º Salário
Art. 62. A gratificação natalina ou 13º salário corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração, a que o servidor fizer jus por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 63. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 1º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o município pagará, como adiantamento da gratificação referida no art. 62, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo servidor no mês anterior.
§ 2º Os contratados em caráter emergencial ou para atender termo de convênio, os comissionados e os servidores cedidos para este município, receberão a gratificação natalina no mês de dezembro.
Art. 64. Em caso de exoneração do cargo efetivo, cargo em comissão, destituído da função de confiança, falecimento ou aposentadoria, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, destituição, falecimento ou aposentadoria.
Art. 65. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade
ou de Periculosidade
Art. 66. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional conforme disposto nesta Lei.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 67. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento sobre o salário mínimo nacional, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, estabelecidos no laudo pericial expedido por profissional habilitado.
Parágrafo único. A base de cálculo da insalubridade dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias será o piso nacional da categoria.
Art. 68. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco acentuado, na forma prevista em regulamento.
§ 1º O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 2º O servidor investido em cargo de provimento efetivo de Vigia receberá adicional de periculosidade conforme Lei Municipal nº 2.350/2017.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 70. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, segundo as normas do Ministério do Trabalho.
Art. 71. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Subseção IV
Do Adicional pela Prestação de Extraordinário
Art. 72. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas por jornada, para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.
Art. 73. O Prefeito, para atender situação de grave e iminente risco à saúde ou segurança de pessoas, por tempo não superior a 30 (trinta) dias, poderá acrescer o número de horas de que trata ocaputdeste artigo.
§ 1º Também poderá ser autorizado a realização de horas extras para suprir ausência de professores e médicos, em situações de vacância ou afastamento e licenças.
§ 2º Não serão descontados nem computados como jornada extraordinária as variações de horários de entrada e saída do serviço não excedente de quinze minutos, observado o limite máximo de trinta minutos diários.
§ 3º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos dias normais de trabalho, em relação à hora normal de trabalho, ou através de compensação com folgas de serviço, computados por banco de horas, conforme regulamento, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses.
§ 4º A hora extraordinária será calculada com base na carga horária mensal de 200 (duzentas) horas para servidores submetidos à jornada integral de trabalho, e proporcionalmente nos demais casos.
§ 5º O servidor que exercer cargo de confiança, ou função gratificada de qualquer natureza, não poderá perceber adicional por serviço extraordinário.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 74. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
§ 4º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto nesta subseção.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 75. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, no mês imediatamente anterior ao gozo das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
§ 1º No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º O servidor em regime de acumulação legal, receberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
Art. 76. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada.
Art. 78. Ao professor em efetivo exercício em sala de aula e ao supervisor e coordenador escolar serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais remuneradas, usufruída em um ou dois períodos, sempre no recesso escolar.
§ 1º Para o gozo das férias sempre será respeitado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, salvo as categorias que, pela natureza da atividade, exija o gozo coletivo de férias.
§ 2ºSerão considerados, para fins de cômputo do período aquisitivo de férias:
I - licença para tratamento de saúde, que não ultrapasse 6 (seis) meses embora descontínuos, durante o período aquisitivo;
II - licença especial remunerada para acompanhar cônjuge ou filho em tratamento de saúde, na hipótese do inciso I do § 2º do art. 90;
III - licença maternidade;
IV - licença para cumprimento de serviço obrigatório por Lei;
V - licença para atividade política, a partir do registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição;
VI - demais licenças ou afastamentos, considerados por Lei como de efetivo exercício no cargo.
§ 3º Na hipótese em que o período programado de férias coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamento, o início ou continuidade do gozo das respectivas férias será prorrogado automaticamente para o primeiro dia do retorno do servidor, ou poderão ser remarcadas, mediante requerimento do interessado a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, no prazo de até 03 (três) dias após o início da licença ou afastamento.
§ 4º Durante as férias, o servidor terá direito às vantagens como se estivesse em exercício.
§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 02 (dois) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 6º As férias gozadas de forma fracionada, deverão ser programadas da mesma forma que as férias gozadas de forma integral, devendo constar na escala de férias no respectivo mês e ano em que serão gozadas, e seguirão todas as demais normas das férias integrais.
§ 7º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.
§ 8º É facultado ao servidor requerer a conversão de 1/3 (um terço) de suas férias em pecúnia, para pagamento juntamente com o adicional respectivo, desde que o requerimento seja feito com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência antes do início das férias, e exista disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito e a conversão atenda aos interesses da Administração Pública Municipal.
§ 9º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.
Art. 79. É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo prazo máximo de 02 (dois) períodos, desde que dentro do período concessivo.
Art. 80. Os servidores efetivos membros de uma família, que trabalharem, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço público.
Art. 81. A programação de férias deverá ser elaborada por cada uma das Secretarias e demais órgãos equiparados, com a participação das chefias imediatas dos servidores, considerando sempre o atendimento aos interesses da Administração Municipal e os procedimentos operacionais de cada setor, de forma a não comprometer a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.
§ 1º As programações de férias correspondentes ao próximo exercício deverão ser encaminhadas ao órgão de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 30 (trinta) de novembro.
§ 2º Os servidores remanejados ou lotados em outras unidades ou órgãos administrativos municipais permanecerão sujeitos ao cumprimento da programação de férias já elaborada, salvo decisão motivada da autoridade responsável pela pasta, com comunicação formal e antecipada à Secretaria competente.
Art. 82. A escala de férias não será alterada, exceto:
I - por imperiosa necessidade do serviço, atestada pelo chefe imediato do servidor, mediante comunicação motivada, na qual deverão constar os fatos e as circunstâncias justificantes da alteração, com anuência da autoridade responsável pela pasta ou Secretaria;
II - caso o servidor esteja em gozo de licença médica, no período que anteceder as férias marcadas;
III - caso a servidora esteja em gozo de licença à gestante, devendo as férias serem transferidas, preferencialmente, para logo após o término desta licença.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a comunicação deverá ser feita pela autoridade responsável à Secretaria competente com, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do início das férias do servidor.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, a alteração da programação de férias deverá ser requerida e justificada pelo próprio servidor, junto à Secretaria competente, com comprovação de ciência ao responsável pela pasta ou Secretaria.
Art. 83. A elaboração das escalas de férias deverá considerar o correto período aquisitivo e concessivo de cada servidor, de maneira que não haja pagamento em dobro.
Parágrafo único. São vedados o gozo e a conversão, em pecúnia, de férias acumuladas por mais de 02 (dois) períodos, bem como a contagem em dobro de tempo de serviço, devendo ser apurada administrativamente a responsabilidade do servidor ou agente público que der causa à indevida acumulação.
Art. 84. O período de férias dos servidores somente poderá ser interrompido por motivos de calamidade pública, comoção interna ou de superior interesse público, assim declarados pelo Chefe do Poder Executivo, bem como por convocação para participação em júri popular, serviço militar ou cumprimento de outras obrigações dispostas em Lei.
Parágrafo único. Havendo interrupção das férias, segundo os casos dispostos no caput, os dias não gozados deverão ser compensados ao servidor, mediante requerimento com especificação do período restante, a ser submetido à análise e deliberação de sua chefia imediata.
Art. 85. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 1º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 2º É vedada a conversão integral das férias em abono pecuniário, salvo no caso de morte do servidor ou na hipótese prevista nocaputdeste artigo.
Art. 86. O servidor que opera de forma direta e permanente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único. O adicional de férias dos servidores de que trata o caput deste artigo, será pago em única parcela no mês imediatamente anterior ao primeiro período do gozo de férias.
Art. 87. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo Prefeito.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 88. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar obrigatório;
IV - para a atividade política;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato classista;
VII - à gestante, à adotante e à paternidade;
VIII - para tratamento de saúde.
§ 1º Ao servidor ocupante de cargo em comissão somente serão concedidas as licenças previstas nos Incisos VII e VIII.
§ 2º Finda a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação, sob pena de perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o servidor sujeito à pena de exoneração por abandono de cargo.
§ 3º A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 89. O servidor deverá obrigatoriamente aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará a correr a partir do impedimento.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença
em pessoa da família
Art. 90. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos e enteado, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, conforme regulamento.
§ 2º A licença de que trata ocaputdeste artigo,incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até cento e vinte dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3º O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.
§ 5º Sendo membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida no mesmo período a apenas um deles.
§ 6º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista nocaputdeste artigo.
§ 7º O servidor é obrigado a reassumir o exercício, se deixar de subsistir a doença na pessoa de sua família, mediante inspeção médica.
Seção III
Da Licença por Motivo
De Afastamento do Cônjuge
Art. 91. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º A licença será concedida mediante requerimento do servidor, devidamente instruído, devendo ser renovado a cada 2 (dois) anos, sob pena de cancelamento.
SEÇÃO IV
Da Licença para Serviço Militar
Art. 92. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º A licença será concedida mediante apresentação do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 93. O servidor tem direito a licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre:
I - a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo;
II - os prazos de desincompatibilização exigidos pela legislação Eleitoral e até 05 (cinco) dias após a data da eleição à qual concorre.
§ 1º No caso do inciso I, a licença é sem remuneração ou subsídio; no caso do inciso II, é com remuneração ou subsídio.
§ 2º Nos casos em que o prazo de desincompatibilização coincidir com o prazo da convenção partidária, segundo a legislação eleitoral, será concedido apenas a licença prevista no inciso II deste artigo.
§ 3º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de reassumir o cargo em até 5 (cinco) dias.
§ 4º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança, deve ser exonerado ou dispensado, na forma da legislação eleitoral.
§ 5º O servidor efetivo que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios ali previstos, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio.
Seção VI
Da Licença para tratar
de Interesses Particulares
Art. 94.A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que:
I - não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional; e
II - não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, seu retorno deverá ser imediato.
§ 3º Na hipótese de interrupção da licença a critério da Administração, o servidor deverá se apresentar em até 15 (quinze) dias improrrogáveis.
§ 4º Nova licença só poderá ser concedida após o decurso de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, contados do retorno do afastamento anterior.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho
de Mandato Classista
Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de âmbito municipal.
§ 1º A licença será concedida com remuneração do cargo efetivo.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
§ 3º Só haverá licença de servidor eleito para cargo de direção de associação ou sindicato de que trata este artigo, desde que registrados conforme legislação específica.
Art. 96. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossado no mandato de que trata este artigo.
Seção VIII
Da Licença, à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 97. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A remuneração dos últimos 60 (sessenta) dias da licença maternidade será custeada pela administração municipal.
§ 2º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 3º Em caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da parturiente, o que ocorrer por último, não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias.
§ 4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 5º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 6º Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 98. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença, sem prejuízo da remuneração, nos termos do artigo 97 desta Lei.
§ 1º A licença somente produzirá seus efeitos mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 99. A licença terá início, na data do requerimento do pedido de licença à adotante, desde que preenchidos os requisitos desta Lei no momento do protocolo.
Art. 100. Pelo nascimento, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, a ser gozada no prazo de até 02 (dois) dias do nascimento da criança, sob pena de perda do benefício.
Art. 101. Aos servidores públicos contratados em caráter emergencial e aos contratados para atender termo de convênio aplicam-se as disposições da legislação específica.
Seção IX
Da Licença para Tratamento da Saúde
Art. 102. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, pela Perícia Médica Oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 103. Nos casos de licença médica acima de 15 (quinze) dias, deverá o servidor ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
Subseção Única
Atestados Médicos
Art. 104. Para que surta seus efeitos legais perante a Administração Pública Municipal, os atestados médicos apresentados pelos servidores municipais devem seguir as normas estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 105. Os atestados médicos deverão ser entregues ao chefe imediato no prazo de 05 (cinco) dias após sua emissão, seja pessoal ou por meio eletrônico disponibilizado pelo chefe imediato, não dispensando no último caso a apresentação da via original ao retornar aos trabalhos.
Art. 106. Sem prejuízo da licença por motivo de doença em pessoa da família, tratada neste Estatuto, será aceito atestado médico para acompanhamento de filhos, pais ou cônjuge do servidor municipal em tratamento de saúde, limitado ao prazo máximo de 15 (quinze) dias por ano, consecutivos ou não.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Da Cedência e Permuta
Art. 107. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro ente ou entidade do Poder do Município, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município inclusive nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender a necessidade de serviços de um dos Poderes como forma de aproveitamento temporário de servidores;
III - em casos de requisição prevista em Lei específica.
§ 1º Em qualquer caso, a cedência será feita sempre com ônus da remuneração, acrescida dos encargos sociais do servidor cedido, para a entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Município de Pimenta Bueno, através dos seus Poderes, poderá solicitar a cedência de servidores ou empregados um do outro, bem como dos servidores da União, do Estado de Rondônia e dos Municípios, suas autarquias e fundações, nas hipóteses previstas nos incisos I a III deste artigo.
§ 3º O período de afastamento correspondente à cessão, nos termos do artigo anterior, é considerado para todos os efeitos legais.
Art. 108. Fica autorizada a permuta de servidor público municipal com outro pertencente ao quadro de servidores da União Federal, Estado de Rondônia e Municípios, em cargo equivalente, devendo cada um dos entes públicos arcar com o ônus do seu servidor.
Parágrafo único. A permuta de servidor ocupante de um cargo com outro ocupante de cargo distinto, poderá ser autorizada desde que configure interesse público devidamente justificado, sempre mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 109. A cedência, recebimento de servidor ou servidor cedido de outra esfera de governo ou a permuta dar-se-á mediante Portaria da lavra da autoridade competente, devendo o mesmo ser publicado no órgão de divulgação oficial do município.
§ 1º Publicado o ato de cedência ou de recebimento de servidor cedido, deverá este ser apresentado ao órgão cessionário, pelo respectivo dirigente de Recursos Humanos.
§ 2º Findo o prazo para cedência ou permuta, o servidor, independente de notificação pelo órgão cedente, deverá apresentar-se no seu órgão de origem.
§ 3º A cedência ou permuta de servidores públicos municipais poderá ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente pelo Chefe do Executivo, devendo o servidor se apresentar em serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Seção II
Do Afastamento para Exercício
de Mandato Eletivo
Art. 110. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário perceberá a remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de Mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 111. Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV - 03 (três) dias consecutivos em razão do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.
Art. 112. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercido, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores que estejam cursando estágio prático obrigatório, curso de pós graduação, mestrado ou doutorado.
Art. 113. Também será concedido horário especial, de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada normal de trabalho, ao servidor portador de necessidade especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo único.O disposto nocaputdeste artigo anterior é extensivo ao servidor que trabalhe em regime integral que tenha filho ou enteado de qualquer idade, portador de necessidades especiais, exigindo-se, porém, neste caso, que o deficiente requeira cuidados imprescindíveis comprovados por junta médica oficial, sendo a redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do cargo do servidor.
Art. 114. Poderá ser instituído regime de trabalho por meio deHome Office, modalidade de trabalho realizada em casa ou domicílio, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, nos casos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário, conforme disposto em regulamento.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 115. É contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas nesta Lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
III - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerado;
c) para o desempenho de mandato sindical;
d) por convocação para o serviço militar.
Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;
II - a licença para atividade política prevista no inciso I do art. 93 desta Lei;
III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV - o tempo de licença para tratamento da própria saúde.
Art. 119. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 120. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
§ 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e acompanhado da exposição dos fatos e das informações necessárias à apreciação do pedido, bem assim, quando possível, da documentação comprobatória dos fatos alegados.
§ 2º Cabe, desde que fundamentado, pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, no prazo de 8 (oito) dias a contar da ciência do interessado, não podendo ser renovado.
§ 3º O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, salvo quando outro prazo for fixado em Lei ou versar sobre situação urgente que exija decisão imediata, mesmo que provisoriamente.
Art. 121. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
§ 3º O prazo para interposição de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
§ 4º Os pedidos de reconsideração ou os recursos apresentados fora do prazo, não serão apreciados.
Art. 122. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 123. As decisões do Prefeito proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração encerram a instância administrativa.
Art. 124. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado, e não havendo publicação da data da ciência pelo interessado.
Art. 125. O pedido de reconsideração e a interposição do recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 126. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 127. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 128. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 129. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
CAPÍTULO IX
DA ACUMULAÇÃO
Art. 130. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas e fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Art. 131. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser nomeado para a função gratificada, não perdendo durante o exercício desse cargo a remuneração do cargo efetivo ou provento.
Art. 132. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
Art. 133. Verificada a acumulação ilícita de cargos públicos, o servidor optará por um deles, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de abertura de processo administrativo para apuração da infração disciplinar.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. Os benefícios da Previdência Social observarão as disposições constitucionais e da legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Fica terminantemente vedada a criação de regime próprio de previdência social para os servidores estatutários deste município, nos termos do Art. 40 da Constituição Federal.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 135. Ficam submetidos ao Estatuto instituído por esta lei todos os servidores municipais admitidos mediante concurso público.
Parágrafo único.Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
Art. 136. O município elaborará o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, que terá como base:
I Interstício de 05 anos para promoção dos servidores entre as classes;
II Cada carreira contará com 04 classes;
III Percentual de 10% de aumento salarial entre as classes;
IV Número estipulado de vagas por classe;
V Meritocracia como parâmetro para ascendência funcional entre classes;
VI Disponibilidade financeira-orçamentária para concessão das promoções entre classes, a critério do Executivo;
VII Demais critérios a serem estabelecidos, sempre levando em conta a complexidade das funções exercidas pelo servidor, cargo de chefia, qualificação específica, sempre vistas a prestigiar a assiduidade e eficiência do serviço público.
§ 1º O interstício para as promoções de todos os servidores públicos municipais começam a ser contadas a partir da publicação desta lei.
§ 2º Ficará sob a responsabilidade da Câmara Municipal elaborar no prazo de até 120 (cento e vinte)dias a contar da publicação deste Estatuto o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos seus servidores.
Art. 137. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 138. Poderão ser instituídos, no âmbito do Município, regulados por Decreto, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nesta Lei:
I - prêmios anuais pela apresentação e execução de projetos, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de eficácia e a redução dos custos operacionais dos serviços públicos municipais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 139. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 140. A ciência de requerente ou interessado que não seja servidor do município referente à decisão proferida em processo administrativo de pessoal, será feita por meio de edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Decorridos 15 (quinze) dias da publicação do edital de notificação, considerar-se-á o requerente ou interessado ciente da decisão proferida pelo município.
Art. 141. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 142. Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato nos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive nos interesses meramente individuais quando outorgados poderes específicos, perante o Poder Judiciário e na esfera administrativa.
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, enquanto candidato e até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido ou em consequência da extinção do órgão ou das atividades no local.
c) de descontar em folha, com expressa autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições legais definidas em assembleia geral.
Art. 143. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 144. Os valores referentes a diferenças salariais de exercício anteriores, quando de seu pagamento, serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA.
Art. 145. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou o companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 146. Para os fins desta Lei, considera-se sede o Distrito ou Localidade do Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver lotação ou exercício, em caráter permanente.
Art. 147. O Prefeito baixará normas regulamentadoras que se fizerem necessárias à execução deste Estatuto, podendo fazer delegação específica aos Secretários Municipais ou autoridades equiparadas.
Parágrafo único. Ficam mantidas, até sua adequação às disposições desta Lei, as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior naquilo que não forem incompatíveis com os preceitos deste Estatuto.
Art. 148. Ficam mantidas as promoções funcionais previstas nas Leis Municipais 1.380/2007, 1.385/2007, 1.386/2007, aos servidores municipais admitidos até a publicação deste Estatuto.
Art. 149. O município concederá reajuste sobre o vencimento base dos servidores municipais, admitidos até a publicação deste Estatuto, no percentual de 8% a ser concedido de forma escalonada entre os anos de 2022 a 2024, conforme possibilidade orçamentária e financeira.
Art. 150. Ficam revogados o art. 3º, o art. 8º, o art. 9º, o art. 10, o art. 11 e seus parágrafos, o art. 12 parágrafo único e seus incisos, o art. 13 e seus parágrafos, o art. 13-A, seus incisos e parágrafos, o art. 14 e seus parágrafos, o art. 15 e seus incisos, o art. 16, o art. 17, o art. 34 e parágrafos, o art. 35 e parágrafos, o art. 36 e parágrafo único, o art. 37, o art. 75 e incisos, o art. 76, o art. 77 e parágrafo único,o art. 78 e parágrafos, o art. 79 e parágrafo único, o art. 80 e incisos, o art. 142, o art. 143, o art. 144 e parágrafo único, o art. 145 seus incisos e parágrafos, o art. 146, o art. 147 e parágrafo único, o art. 148 seus incisos e parágrafo único, o art. 149, o art. 150, o art. 151, o art. 152, e o art. 153 da Lei Municipal nº 1.380/2007.
Art. 151. Ficam revogados o art. 2º, o art. 7º, o art. 8º, o art. 9º, o art. 10, o art. 11 e seus parágrafos, o art. 12 parágrafo único e seus incisos, o art. 12-A, seus incisos e parágrafos, o art. 13 e seus parágrafos, o art. 14, o art. 15, o art. 16, o art. 33 e parágrafos, o art. 34 e parágrafos, o art. 35 e parágrafo único, o art. 36, o art. 60, o art. 61 e incisos, o art. 62, o art. 63 e parágrafo único,o art. 64 e parágrafos, o art. 65 e parágrafo único, o art. 66 e incisos, o art. 128, o art. 129, o art. 130 e parágrafo único, o art. 131 seus incisos e parágrafos, o art. 132, o art. 133 e parágrafo único, o art. 134 seus incisos e parágrafo único, o art. 135, o art. 136, o art. 137, o art. 138, e o art. 139 da Lei Municipal nº 1.385/2007.
Art. 152. Ficam revogados o art. 2º, o art. 7º, o art. 8º, o art. 9º, o art. 10, o art. 11 e seus parágrafos, o art. 12 parágrafo único e seus incisos, o art. 12-A, seus incisos e parágrafos, o art. 13 e seus parágrafos, o art. 14, o art. 15, o art. 16, o art. 33 e parágrafos, o art. 34 e parágrafos, o art. 35 e parágrafo único, o art. 36, o art. 65, o art. 66 e incisos, o art. 67, o art. 68 e parágrafo único,o art. 69 e parágrafos, o art. 70 e parágrafo único, o art. 71 e incisos, o art. 133, o art. 134, o art. 135 e parágrafo único, o art. 136 seus incisos e parágrafos, o art. 137, o art. 138 e parágrafo único, o art. 139 seus incisos e parágrafo único, o art. 140, o art. 141, o art. 142, o art. 143, e o art. 144 da Lei Municipal nº 1.386/2007.
Art. 153. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.901 de 10 de abril de 2013, a Lei Municipal nº 1.232 de 04 de julho de 2005, a Lei Municipal nº 1.661 de 01 de março de 2011, a Lei Municipal nº 1.447 de 04 de junho de 2008, a Lei Municipal nº 1.344 de 22 de junho de 2007.
Art. 154. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente da data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno RO, 13 de Abril de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C2837E08