ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1243/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901/2014, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.243/2018Seringueiras-RO, 14 de dezembro de 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901/2014, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1°- Os incisos I e II, do § 1º, da Lei Municipal nº 901/2014, passa as vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Omissis.
§ 1º - Omissis.
I – Ao Plantão Médico de 12 horas (doze horas), cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - Ao Plantão Médico de 24 horas (vinte e quatro horas), cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente os incisos I e II, § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 901/2014.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C29B80D2