ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1920/2015
26 de março de 2015
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE27 DE DEZEMBRO DE 2.010, CONCEDENDO REAJUSTE DO AUXILIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°.O caput do artigo 1º da lei municipal nº 1.606 de 27 dezembro de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder Auxilio Alimentação, no valor de 203,00 (duzentos e treze reais), aos servidores públicos municipais constantes no quadro abaixo.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.
Ariquemes, 26 de março de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C29C8A61