ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1920/2015

26 de março de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE27 DE DEZEMBRO DE 2.010, CONCEDENDO REAJUSTE DO AUXILIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1°.O caput do artigo 1º da lei municipal nº 1.606 de 27 dezembro de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder Auxilio Alimentação, no valor de 203,00 (duzentos e treze reais), aos servidores públicos municipais constantes no quadro abaixo.”

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

 

Ariquemes, 26 de março de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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