ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
2° PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/PMJ/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/PMJ/2021
PROCESSO Nº 1-7727/PMJ/2021
VENCIMENTO: 27/09/2022
Pelo presente instrumento, o Município de Jaru (RO), através da Prefeitura Municipal, situada à Rua Raimundo Cantanhede, n° 1080 – Setor 02, neste ato representado pela Coordenadora de Registro de Preço, Sra. Débora Rodrigues de Matos Santos e a empresa qualificada no Anexo Único desta Ata, resolvem Registrar Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGENS,que atenderá as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRAM e demais órgãos e setores ligados a mesma, nas quantidades estimadas no Anexo Único desta ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decretos Municipais nº 12.016/2019 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1 Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGENS,que atenderá as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRAM e demais órgãos e setores ligados a mesma, conforme descrito no Termo de Referência (ANEXO I do edital).
2. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia / AROM.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Caberá à Prefeitura Municipal a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente Decreto (10.534/2018). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.
4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no (ANEXO I) deste instrumento.
5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. A DETENTORA do registro de preços se obriga, nos termos do Edital e deste instrumento, a:
5.1.1. Retirar a Nota de Empenho junto ao órgão solicitante, comparecer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, para atender ao objeto empenhado;
5.1.2. Realizar a entrega do objeto desta Ata, conforme prazo estabelecido no Termo de Referência e edital de licitações.
5.1.3. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.
5.1.4. O objeto desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a sua vigência, de acordo com as necessidades do órgão requerente, nas quantidades solicitadas pelos mesmos.
6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
6.1. A realização dos referidos serviços, dá-se mediante a emissão da Nota de Empenho emitida pela Prefeitura Municipal de Jaru/RO, e após a emissão da Ordem de Serviço, emitida pela Secretaria Municipal responsável.
6.2. Deverão ser executados e finalizados todos os serviços, em prazo de até 10 (dez) dias para cada empenho, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços, tais como, sondagens, boletins, estudos estatísticos, quadro de resumo, analise granulométrica, limite de liquidez e plasticidade, compactação e CBR.
6.3. Para o caso de mais de um empenho, o prazo para realização dos serviços se manterá em 10 (dez) dias.
6.3.1. Caso necessário a contratação de mais empenhos, no decorrer da vigência do registro de preço, conforme quantitativo informado para futura e eventual contratação do referido serviço, será informada a empresa licitante, e encaminhado um demonstrativo para realização dos serviços, conforme necessidade do Município de Jaru/RO.
6.4. Os serviços serão executados no Município de Jaru/RO, conforme solicitação através de empenho e ordem de serviço.
6.5. Em caso de chuvas que impliquem em interrupção obrigatória dos serviços será concedido, mediante solicitação da Contratada, igual período de prorrogação para conclusão.
6.6. Os serviços serão considerados concluídos com a aceitação do Relatório Final por parte da Fiscalização.
6.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades ISENTANDO A ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER CUSTAS ADICIONAIS.
6.8. Das especificações dos serviços:
6.8.1. Requisitos Técnicos:
6.8.1.1. A execução deverá seguir, no que couber, à Norma ABNT NBR 6484/01 Solo Sondagem de simples reconhecimento com SPT e CBR Método de ensaio, ABNT NBR 8036/83 Programação de sondagens de simples reconhecimento dos solos para fundações de edifícios, além das demais normas e legislação aplicáveis. (Contendo laudos técnicos, boletins de sondagens, croquis de localização, estudos estatísticos, quadro de resumo de sondagens, Analise Granulométrica DNER DPT ME 80-64; ABNT NBR 7191/2016, Limite de liquidez DNER DPT ME 44-64; ABNT NBR 6459/2016, Limite de plasticidade DNER DPT ME 82-63; ABNT NBR 7180/2016, Compactação DNER DPT ME 47-64; ABNT NBR 7182/2016, CBR Índice de suporte Califórnia ABNT NBR 9895/2016, Implantação dos furos.).
6.8.2. Sondagem Percussão (SPT):
6.8.2.1. Os equipamentos utilizados serão adequados e especiais para a perfuração de furos com até 10,00m (dez metros) de profundidade.
6.8.2.2. A Contratada deverá dispor de todos os equipamentos empregados normalmente para execução de sondagens a percussão.
6.8.2.3. Empregar-se-ão todos os recursos da sondagem, tais como perfuração cuidadosa, manobras curtas, coroas e barriletes especiais, e outros, de maneira a assegurar boa recuperação de todos os materiais atravessados. A redução do diâmetro do furo só poderá ser estabelecida por comprovada necessidade técnica.
6.8.2.4. A perfuração será iniciada após a ancoragem da sonda no solo, de maneira a minimizar suas vibrações e impedir seu deslocamento durante a execução da sondagem.
6.8.2.5. Para o avanço da sondagem no trecho em solo será empregado processo rotativo. O avanço do barrilete, quando acima do nível d'água, e com circulação d'água, abaixo dele.
6.8.2.6. Sempre que voltar a ocorrer, em qualquer profundidade, um mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros) de material mole ou incoerente, será executado de imediato um ensaio de penetração SPT (boletins de sondagens e A.R.T. registrados junto ao órgão competente), seguido de outros a intervalos de 1m (um metro), até serem atingidos os critérios de impenetrabilidade, tendo-se o cuidado de coletar uma amostra íntegra deste material, dentro dos critérios estabelecidos.
6.8.2.7. A paralisação e consequente conclusão da sondagem será procedida quando uma das seguintes condições ocorrerem:
a)Quando durante o processo da perfuração ocorrer 5m (cinco metros) consecutivos de rocha sã com recuperação mínima de 90%;
b)Quando se atingir a profundidade máxima de 10m (dez metros), ou;
c)A pedido da Fiscalização.
6.8.3.Ensaio de Penetração:
6.8.3.1. O ensaio de penetração de acordo com os métodos da construção civil e pavimentação, será executado, a cada metro, a partir de 1m de profundidade de sondagem.
6.8.3.2. O fundo do furo deverá apresentar-se satisfatoriamente limpo. Caso se observem desmoronamentos da parede do furo, o tubo de revestimento será cravado de tal modo que sua boca inferior nunca fique abaixo da cota do ensaio penetro métrico. Nos casos em que, mesmo com o revestimento cravado, ocorrer fluxo de material para o furo, o nível d'água no furo será mantido acima do nível d'água do terreno por adição de água. Nestes casos, a operação de retirada do equipamento de perfuração será feita lentamente.
6.8.3.3. O ensaio de penetração consistirá na cravação do barrilete amostrador, através de impacto, sobre a composição do hasteamento de um martelo de 65kg (sessenta e cinco quilogramas) caindo livremente de uma altura de 75cm (setenta e cinco centímetros).
6.8.3.4. O martelo para cravação do amostrador será erguido manualmente, com auxílio de uma corda e polia fixada no tripé. É vedado o emprego de cabo de aço para erguer o martelo.
6.8.3.5. A queda do martelo dar-se-á verticalmente sobre a composição, com a menor dissipação de energia possível. O martelo deverá possuir uma haste guia onde estará claramente assinalada a altura de 75cm.
6.8.3.6. O barrilete será apoiado suavemente no fundo do furo, assegurando-se que sua extremidade se encontre na cota desejada e que as conexões entre as hastes estejam firmes e retilíneas. A ponteira do amostrador não poderá estar fraturada ou amassada.
6.8.3.7. Colocado o barrilete no fundo do furo, serão assinaladas com giz, na porção de haste que permanece fora do revestimento, três trechos de 15cm (quinze centímetros) cada um, referenciados a um ponto fixo no terreno. A seguir, o martelo será suavemente apoiado sobre a composição de hastes, anotando-se a eventual penetração observada.
6.8.3.8. Não tendo ocorrido penetração igual ou maior do que 45cm (quarenta e cinco centímetros) no procedimento acima, iniciar-se-á a cravação do barrilete através da queda do martelo. Cada queda do martelo corresponderá a um golpe e serão aplicados tantos golpes quantos forem necessários à cravação de 45cm do amostrador. Serão anotados o número de golpes e a penetração em centímetros, para a cravação de cada terço do barrilete, ou o número de golpes e a penetração respectiva.
6.8.3.9. O valor da resistência à penetração consistirá no número de golpes necessário à cravação dos 30cm (trinta centímetros) finais do barrilete.
6.8.3.10. A cravação do barrilete será interrompida quando se obtiver penetração inferior a 5cm (cinco centímetros) durante 10 (dez) golpes consecutivos, não se computando os cinco primeiros golpes do teste. O número máximo de golpes num mesmo ensaio será de 50 (cinquenta). Nestas condições, o terreno será considerável impenetrável ao SPT e CBR.
6.8.3.11. Atingidas as condições acima definidas os ensaios de penetração serão suspensos, sendo reiniciados quando, em qualquer profundidade, voltar a ocorrer material suscetível de ser submetido a este tipo de ensaio.
6.8.4.Amostragem de Solo:
13.8.4.1. Todas as vezes que, nas perfurações programadas, for encontrado solo ou material incoerente, serão feitas medidas de resistência à penetração (SPT e CBR), retirando-se cuidadosamente uma amostra íntegra (cerca de 100mm) a cada metro, de modo a preservar as características estruturais e litológicas do material, possibilitando correta classificação e respectiva correlação. Esta amostra deverá ser representada e sua coleta poderá ser feita com o próprio amostrador (SPT e CBR) ou através do barrilete amostrador a seco ou utilizando o mínimo de água, de modo a não desagregar a amostra. Cuidados especiais serão tomados, para que não se amostre material de bucha.
6.8.4.2. As amostras assim coletadas serão imediatamente acondicionadas em recipientes de vidro ou plástico rígido (copinho) com tampa hermética, mantendo-se intactos os cilindros de solos obtidos (não amolgar dentro dos copos).
6.8.4.2.1 Se ocorrer mudança de material no intervalo de 1m (um metro) de perfuração, serão coletadas tantas amostras quantos forem os diferentes tipos de materiais encontrados.
6.8.4.3. Esta amostra será identificada por duas etiquetas em papel-cartão, uma interna e outra colada na parte externa do recipiente, com os seguintes dados:
a)Nome da obra
b)Nome do local/Georreferenciado
c)Número da sondagem
d) Número da amostra
e) Profundidade da amostra
f) Número de golpes e penetração do ensaio
g)Data
h)Operador
6.8.4.4. As amostras (copinhos) serão acondicionadas em caixas de madeira, apropriadas para transporte. Nas caixas serão anotados, com tinta indelével, os seguintes dados:
a)Número do furo
b)Nome da obra
c) Local/Georreferenciado
d) Número da caixa e número de caixas do furo.
6.8.4.5. As caixas de amostras deverão permanecer guardadas à sombra, em local apropriado.
6.8.5. Amostragem de Rocha:
6.8.5.1. A amostragem de rocha será contínua e total, mesmo das intercalações de materiais moles, incoerentes ou muito fraturados. Os testemunhos não deverão apresentar-se excessivamente fraturados ou roletados pela ação mecânica do equipamento de sondagem, exceto quando se tratar de rochas estratificadas ou xistosas.
6.8.5.2. Todos os cuidados serão tomados, de modo que a recuperação dos testemunhos não seja inferior a 90% por manobra, salvo quando este nível for considerado impossível durante a execução.
6.8.5.3. As operações de retirada das amostras do barrilete e de seu condicionamento nas caixas serão feitas cuidadosamente, de maneira a serem mantidas as posições relativas dos testemunhos coletados.
6.8.5.4. As amostras serão acondicionadas em caixas de madeira padrão. No caso de amostras de diversos diâmetros numa mesma caixa, serão colocados calços no fundo e nas laterais das divisões das caixas, de maneira a garantir sua imobilidade durante o manuseio. As caixas serão providas de tampa com dobradiça.
6.8.5.5. Os testemunhos serão colocados nas caixas após cada manobra, iniciando-se pela canaleta adjacente às dobradiças, com a parte superior da manobra junto ao seu lado esquerdo.
6.8.5.6. As amostras das manobras subsequentes serão colocadas na caixa, sempre observando a sequência de profundidade das amostras e o andamento da esquerda para a direita e da dobradiça para fora.
6.8.5.7. As amostras de cada manobra serão isoladas transversalmente nas canaletas das caixas por um taco de madeira, fixado de imediato. Neste taco será anotada a profundidade da amostra, com tinta indelével.
6.8.5.8. No taco que isola a última manobra do furo constará, além da profundidade, a palavra FIM.
6.8.5.9. No caso de ser empregado, num determinado intervalo, o avanço da sondagem pelo processo a percussão, as amostras assim coletadas serão acondicionadas nas mesmas caixas das amostras de rotação, segundo a sequência de sua obtenção.
6.8.5.10. Na tampa e num dos lados menores da caixa, serão anotados com tinta indelével, os seguintes dados:
a)Número do furo
b) Nome da obra
c)Local/Georreferenciado
d)Número da caixa e o número de caixas do furo
6.8.5.11. Durante a realização das sondagens, as caixas com testemunhos serão armazenadas junto às sondas em local protegido contra intempéries. Ao término da sondagem, as tampas das caixas de amostras serão fixadas com parafusos e levadas até o local apropriado ou indicado pela Fiscalização.
6.8.6. Apresentação dos Resultados
6.8.6.1. Os resultados preliminares de cada sondagem serão apresentados, para uma primeira análise, em boletim, onde constem basicamente:
a)Nome da obra e interessado.
b)Identificação e localização do furo/Georreferenciado.
c)Inclinação do furo.
d)Diâmetro da sondagem e tipo de barrilete utilizado.
e)Tipo e número da coroa utilizada.
f)Cota da boca do furo.
g)Data de execução.
h) Nome do sondador e da Contratada.
i) Tabela com observações de nível dágua como: data, hora, leitura, profundidade do furo, anomalias detectadas, profundidade d'Água, instalação de obturador com sua cota e outras.
j)Posição final do revestimento.
k) Resultados dos ensaios de penetração, com o número de golpes e avanço, em centímetros, para cada terço de penetração do amostrador.
l)Resultados dos ensaios de lavagem por tempo, indicando intervalo ensaiado, avanço em centímetros e tempo de operação da peça de lavagem.
m) Número de peças de testemunhos por metro, segundo trechos de mesmo padrão de fraturamento.
n) Recuperação dos testemunhos em porcentagem, por manobra.
6.8.6.2. No caso de não ter sido atingido o nível dágua, deverá constar no boletim furo seco.
6.8.2.3. Os resultados finais de cada sondagem mista serão apresentados na forma de perfis individuais na escala 1:100, onde constem todos os dados solicitados, tal como classificação geológica (grau de alterabilidade e fraturamento) e geotécnica dos materiais atravessados, efetuada por geólogo ou engenheiro experiente.
6.8.2.4. O número de peças e a recuperação dos testemunhos deverão constar de gráficos, com suas variações em profundidade.
6.8.2.5. Com o relatório final serão entregues os seguintes documentos:
a) Textos explicativos com critérios de descrição das amostras, correlações e interpretações adotadas nos testes executados, bem como outras informações de interesse e, bem assim, o nome e a assinatura do responsável técnico pela Contratada.
b) Planta de localização das sondagens ou, na falta desta, esboço com distâncias aproximadas e as amarrações possíveis.
c) Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado responsável técnico pela Contratada, devidamente quitada e assinada.
d)Planta de locação dos furos, contendo as dimensões do terreno conforme matrícula, posição no quarteirão, cotas de amarração dos furos em relação a pontos de referência utilizados, orientação magnética ou geográfica, número predial ou territorial do imóvel e dos lindeiros.
e)Perfil geotécnico dos furos, contendo data da sondagem/ensaio, a situação das amostras extraídas, profundidade das camadas atravessadas, descrição dos materiais encontrados de acordo com a nomenclatura da ABNT, número de golpes para a cravação do amostrador SPT e CBR (quando aplicável), índice de recuperação de rocha (quando aplicável), cota em relação a uma Referência de Nível previamente estabelecida, nível dágua, e demais informações relevantes obtidas nas perfurações e ensaios.
6.8.2.6. Deverão ser entregues, além das cópias em papel, cópias em mídia digital. Desenhos deverão ser entregues em formato AutoCAD DWG, com os desenhos elaborados no Model Space, em centímetros, posicionados em pranchas desenhadas no Paper Space, contendo selo identificando a obra, a Contratada, a data, o nome e a escala do desenho. Arquivos de texto deverão ser entregues em formato Microsoft Word 2000 DOC ou Adobe Acrobat PDF. A mídia digital deverá ser gravada em CD ou DVD.
6.8.2.7. Os documentos em papel deverão ser entregues em duas vias de igual teor, contendo a assinatura do profissional responsável em todos os documentos, e deverão ser apresentados em folhas sulfite tamanho A4, ou, no caso de pranchas de desenho, dobradas conforme norma.
6.9. RECEBIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO:
6.9.1. A equipe será responsável pela anotação de todas as ocorrências e deficiências, entre outras anotações que julgar necessárias, em relatório, que deverá ser emitido em duas vias. Uma via deverá ser arquivada na Secretaria interessada, para acompanhamento, e a outra via deverá ser entregue a contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, quando o caso exigir.
6.9.2. As exigências da fiscalização e a atuação da Comissão de Recebimento de Materiais/Serviços em qualquer etapa da execução do contrato, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne o atendimento ao contrato.
6.9.2.1. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades ISENTANDO A ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER CUSTAS ADICIONAIS.
6.9.3. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO:
6.9.3.1. Quando os serviços e projetos contratados ficarem concluídos, de perfeito acordo com o contrato, será lavrado um Termo de Recebimento Provisório, que será passado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela Fiscalização, após terem sido realizadas todas as medições e apropriações referentes a acréscimos e modificações.
6.9.3.2. O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços e projetos contratados será lavrado até 90 (noventa) dias após o Recebimento Provisório, referido no item anterior, apenas se tiverem sido atendidas todas as exigências da Fiscalização, referente às adequações de documentos e projetos que venham a ser verificadas em quaisquer dos elementos executados; e se estiverem solucionadas todas as reclamações porventura realizadas quanto à falta de pagamento a profissionais ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução dos serviços de projetos.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade.
7.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.
7.3. Na ocorrência da necessidade de providências complementares por parte da (s) empresa (s), o decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
7.4. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito reajustamento de preços ou correção monetária.
7.5. As multas inerentes a quaisquer sanções contra o (s) fornecedor (es) será (ao) descontada da fatura pendente de pagamento. Caso o valor seja inferior ao valor devido, será computado nas faturas subsequentes, até que se cumpra a penalidade aplicada.
7.6. O pagamento do objeto desta licitação será efetuado através de crédito em conta corrente do licitante vencedor, após apresentação da respectiva documentação exigida (regularidade referentes à Seguridade Social–INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede ou Domicilio da Licitante ou da Contratante) entre outras e Nota Fiscal/Fatura, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Jaru – Rondônia.
7.7. Para o caso de crédito em conta corrente, no texto da Nota Fiscal deverão constar as seguintes referências:
•Nome do Banco;
•Número e Nome da Agência Bancário e o Número da Conta Corrente.
7.8. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária;
7.9. Havendo erro na Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Venda/Fatura ou outra circunstância que desautorize a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado.
8. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR SECRETARIA
8.1. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias que serão indicadas nos processos filhotes.
9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO RP
9.1. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).
I. Advertência;
II. Multa moratória, nos seguintes percentuais:
a. No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
b. Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
c. No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;
d. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho.
e. Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
f. Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
III. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:
a. Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;
b. Pelo descumprimento parcial, até 10% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;
c. Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante, durante a vigência do registro.
d. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre do valor registrado pela licitante.
IV. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
V. Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Jaru, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
VI. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93.
9.1.1. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.
9.1.2. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.
9.1.3. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
9.1.4. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.
9.1.5. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Jaru, Suspensão Temporária de Participação em Licitação ou sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão descredenciadas no SICAF
9.2. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E FORNECIMENTO
10.1. A Prefeitura Municipal de JARU convocará o (s) licitante (s) vencedor (es) para assinar a Ata de registro de Preços (minuta Anexo III deste edital), o qual no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após sua convocação, deverá assinar a ata nos termos do item 20.3. do edital.
10.1.1. E-mail do Registro de Preços: srp@jaru.ro.gov.br
10.2. A Ata de registro de Preços – ARP, que terá a validade de 12 (doze) meses consecutivos.
10.3. O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
10.4. Quaisquer vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, se pertinentes e aceitas pela administração, poderão ser acrescentadas à contratação, passando a constituir-se uma obrigação para o contratado.
10.5. Ao assinar a Ata de Registro de Preço, a empresa obriga-se a executar o objeto da licitação conforme condições previstas no Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições deste Edital de Pregão Eletrônico.
10.6. Quando o licitante convocado para assinar a Ata de Registro de Preços não o fizer no prazo indicado, a Administração poderá chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto, valor ofertado e habilitação, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.7. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeita a empresa as penalidades previstas no item 17 do edital. Sujeitando-a ainda a penalidades legalmente estabelecidas (art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93).
10.8. Constituem motivos para cancelamento da ata de registro de preços as situações referidas aos art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93.
11. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. De acordo com art. 20, do Decreto Municipal 10.534/18 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.
11.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
11.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
11.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
11.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
11.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes;
11.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;
11.5.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação do item da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO
12.1. Executar fielmente as obrigações decorrentes do instrumento convocatório, seus anexos, da proposta de preço e da Ata de Registro de Preços a ser firmado, em conformidade com as cláusulas avençadas e normas vigentes, de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento do órgão adquirente;
12.2. Cumprir todas as orientações do órgão adquirente, para o fiel desempenho das atividades específicas;
12.3. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão adquirente, prestando todos os esclarecimentos solicitados de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas;
12.4. Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando repetição de fatos;
12.5. Relatar toda e qualquer irregularidade na entrega do objeto;
12.6. Manter preposto responsável pela execução do ajuste durante o seu período de vigência, para representá-la sempre que for preciso, bem como manter ativos seus canais de atendimento, assim como informar ao órgão/setor competente eventuais alterações de endereços (físicos ou eletrônicos) e telefone, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis;
12.6.1. Considerar-se-á recebido o e-mail enviado pela administração que não houver acusação de recebimento no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
12.7. Manter seus empregados identificados por crachá e uniforme quando em trabalho, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares do órgão adquirente.
12.8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Administração;
12.9. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando seus empregados forem vítimas na execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do órgão adquirente;
12.10. Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do órgão adquirente, quando ocasionados pelos empregados da empresa durante a realização do evento;
12.11. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, quando da realização da entrega do Objeto. Comunicar ao fiscal designado pelo órgão adquirente, por escrito, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e prestar os esclarecimentos necessários, para deliberação e eventuais mudanças dos detalhes por parte do órgão adquirente, durante o planejamento do evento;
12.12. Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços as condições de habilitação exigidas no Edital;
12.13. Atender aos dispositivos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no que couber.
13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REQUISITANTES
13.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;
13.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor;
13.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;
13.4. Efetuar o pagamento à(s) contratada (s) de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos no edital e ata de registro de preços;
13.5. Nenhum pagamento será efetuado à detentora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
13.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
14. DO REALINHAMENTO DE PREÇO
14.1. Somente em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e consideradas os preços de mercado, é que será concedido Realinhamento de Preços, conforme art. 17, do Decreto Municipal n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” d o inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2. O realinhamento de preços poderá ser arguido por iniciativa do detentor do registro, neste caso deverá ser anexada provas documentais, em originais ou cópias autenticadas que comprovem a motivação do ato, como por exemplo, N. F. de seus fornecedores, e/ou órgãos Oficiais que divulgam preços.
14.3. De posse da pesquisa de mercado feita pelo Setor de Cotação e de todos os documentos hábeis para análise a Gerência responsável pelo Registro de Preço, verificará se houve majoração entre o preço registrado na Ata e o novo preço de mercado, onde sugerirá deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido a autoridade competente e, após este, comunicação ao detentor.
14.4. O pedido de realinhamento não isenta a detentora de posse da Autorização de Fornecimento de continuar a fornecer os materiais já solicitados e no curso do pleito de realinhamento.
14.5. A vigência do realinhamento será a partir do primeiro dia útil subsequente ao deferimento do pedido e publicação do mesmo no Diário Oficial dos Municípios/AROM, e outros, no que couber.
14.6. O acompanhamento da evolução dos preços do objeto deste certame será feito pela Gerência Responsável, mediante pesquisa trimestral ou em prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração pública. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado assim exigir.
14.7. Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época do registro.
14.8. Os preços registrados e realinhados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, trimestralmente, procedimento este da Gerência Responsável pelo Registro de Preço.
15. RESCISÃO CONTRATUAL / ARP:
15.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato/ARP, nos termos do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 1993:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do Objeto, nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado do início da entrega do objeto;
V. A paralisação da entrega, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas nesta ARP;
VII. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua exec ução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1odo art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
IX. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
X. A dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;
XVI. A não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução de entrega, nos prazos contratuais;
XVII. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;
XVIII. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
XIX. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão deste Contrato poderá ser:
a. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;
b. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;
c. Judicial, nos termos da legislação;
d. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. e. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.
e. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
f. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
3. Indenizações e multas.
16. DO CADASTRO RESERVA:
16.1. Nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013 a ordem de classificação dos licitantes cadastrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado.
17 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES:
17.1. Os órgãos participantes desta ata são os constantes do TERMO DE REFERÊNCIA elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRAM, parte integrante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/PMJ/2021.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
18.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.
18.3. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 20, do Decreto Municipal 10.534/18 e, Lei nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
18.4. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.
18.5. Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 5.450/2005, Decretos Municipais nº 9.323/2016 e 12.016/2019, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição.
Fica eleita a Prefeitura Municipal de Jaru/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
Órgão Gerenciador:
DÉBORA RODRIGUES DE MATOS SANTOS
Gerência Sistema de Registro de Preços.
Empresa(S) Detentora(S):
(Representante / Nome / CNPJ)
Qualificada(s) no ANEXO ÚNICO desta Ata
ANEXO ÚNICO
|
ECP SOLUÇÕES EM ENGENHARIA SOCIAIS, AMBIENTAIS E PRODUTIVAS EIRELI CNPJ: 10.726.497/0001-83 |
|||||
|
Item |
Descrição |
Unid |
Quant |
Vl. Unit |
Vl. Total |
|
01 |
ESTUDOS GEOTÉCNICOS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE - Sondagem SPT à percussão, totalizando até 20 metros de profundidade em solo, a cada 300 m², conforme localização de furo na implantação - Sondagem Rotativa, totalizando até 6 metros de profundidade em rocha, concluindo o serviço após o impenetrável ao SPT. - Coleta de amostras de solo, semi- deformadas de metro a metro, para uma posterior caracterização táctil- visual em laboratório, através do barrilete amostrador padrão; - Perfil geotécnico do local investigado; - Profundidade da resistência do solo através do S.P.T. (Standard Penetration Test), ou seja, o número de golpes necessários para a cravação dos últimos 30 cm do barrilete amostrador por um peso de 65 kg, solto a uma altura de 75 cm em queda livre; - Profundidade da resistência do solo através da sondagem rotativa, ou seja, a resistência necessária para fragmentação de rocha após o impenetrável ao SPT; - Fornecer informações sobre a consistência e compacidade dos solos investigados; - Fornecer informações sobre a tipologia da rocha, grau de alteração, grau de fraturamento, grau de coerência, xistosidade, porcentagem de recuperação, índice de qualidade da rocha - RDQ (Rock Quality Designation) e as característica das descontinuidades. Demais fatores pertinentes; De acordo com as normas técnicas vigentes da ABNT: - NBR 6.484/2001 - Sondagens de simples reconhecimento com SPT; - NBR 8036/83 - Programação de sondagens de simples reconhecimento dos solos para fundações de edifícios; - NBR 6502/1995 - Rochas e solos; - NBR 15.492/2007 - Sondagem de reconhecimento para fins de qualidade ambiental; - DNER - DPT ME 44-64; ABNT NBR 6459/2016 - Limite de liquidez; - DNER - DPT ME 82-63; ABNT 7180/2016 - Limite de plasticidade; |
SERV |
100 |
7.300,00 |
730.000,00 |
|
02 |
ESTUDOS GEOTECNICOS PARA O SUBLEITO Sondagens de subleito a cada 100,0m, conforme localização de furo na implantação, com profundidade de 1,0m abaixo do greide. Boletim de Soldagens. Estudos Estatísticos. Quadro resumo de Sondagens. Ensaio de Subleito: Analise Granulométrica DNER DPT ME 80-64; ABNT NBR 7191/2016 Limite de liquidez DNER DPT ME 44-64; ABNT NBR 6459/2016 Limite de plasticidade DNER DPT ME 82-63; ABNT NBR 7180/2016 Compactação DNER DPT ME 47-64; ABNT NBR 7182/2016 CBR Índice de suporte Califórnia ABNT NBR 9895/2016 Implantação/Localização dos furos. |
SVC |
400 |
675,00 |
270.000,00 |
|
03 |
ESTUDOS GEOTECNICOS PARA A JAZIDA Sondagens nas jazidas com um mínimo de 09 (nove) furos. Boletim de Soldagens. Croquis de localização de Jazida, Pedreira e Areal. Estudos Estatísticos. Quadro resumo de Sondagens. Ensaio de Jazida: Analise Granulométrica DNER DPT ME 80-64; ABNT NBR 7191/2016 Limite de liquidez DNER DPT ME 44-64; ABNT NBR 6459/2016 Limite de plasticidade DNER DPT ME 82-63; ABNT NBR 7180/2016 Compactação DNER DPT ME 47-64; ABNT NBR 7182/2016 CBR Índice de suporte Califórnia ABNT NBR 9895/2016 Implantação/Localização dos furos. |
SVC |
100 |
820,00 |
82.000,00 |
|
04 |
ESTUDOS GEOTECNICOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL Sondagens SPT (à percussão), a cada 250,0m², conforme localização de furo na implantação. Coleta de amostras de solo, semi-deformadas de metro a metro, para uma posterior caracterização táctil-visual em laboratório, através dobarrilete amostrador padrão; Perfil geotécnico do local investigado; Profundidade de ocorrência do lençol freático (nível dágua do subsolo); Determinação da resistência do solo através do S.P.T. (Standard Penetration Test), ou seja, o número de golpes necessários para a cravação dos últimos 30 cm do barrilete amostrador por um peso de 65 kg, solto a uma altura de 75 cm em queda livre; Fornecer informações sobre a consistência e compacidade dos solos investigados; Demais fatores pertinentes. |
M |
500 |
190,00 |
95.000,00 |
|
VALOR TOTAL |
1.177.000,00 |
||||
|
ECP Soluções em Engenharia Sociais, Ambientais e Produtivas EIRELI CNPJ: 10.726.497/0001-83 AVENIDA LAURO SODRÉ, N° 2391, SALA 02 BAIRRO: PEDRINHAS PORTO VELHO / RO CEP: 76.801-575 FONE: (69) 3221-8919, 8918/ 9.9339-8670/ 9.9207-6399 E-MAIL: ecp.licitacoes@gmail.com, ecpsolucoes@hotmail.com CLAUDIA MACHADO CPF: 142.965.942-49 Representante Legal |
Publicado por:
Tainara de Paula
Código Identificador:C2BD3375