ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1346-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1346/2026

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.1.804. REC ESTRADAS - Termo de Convênio nº 15/2026/PGE-DERADM

164 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00

165 – 8.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 700.000,00

JURIDICA

 

Total da Suplementação: 1.000.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:C2D21EEB