ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº69/GAB/2026, 24 DE AGOSTO DE 2026.

Designa membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), referente ao Processo Administrativo nº 00665.08.20-2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 00665.08.20-2026 (Processo de Apuração Preliminar - PAP), autuado em 13 de agosto de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA);

 

CONSIDERANDO a solicitação de designação de comissão processante formulada por meio do Memorando nº 209/SAIMA/2026, de 18 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elucidação dos fatos e a estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DESIGNAR os servidores abaixo elencados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), destinada à apuração dos fatos e à adoção das providências administrativas cabíveis no âmbito do Processo Administrativo nº 00665.08.20-2026:

 

I – GLEICIANY VALERIO SIMONATO (Presidente);

II – MARCOS ANTÔNIO DO CARMO (Membro);

III – THALLES BRITO DOS SANTOS ROCHA (Membro).

 

Art. 2º – A Comissão Processante atuará na condução dos trabalhos de apuração, análise dos documentos e demais elementos constantes dos autos, realizando todas as diligências necessárias à adequada instrução processual.

 

I - A comissão poderá requerer auxílio da assessoria jurídica Municipal, quando necessário.

 

Art. 3º – Terá 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final e conclusivo à autoridade competente.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:C2D24F00