ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.534/2019.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.534/2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por Anulação parcial de Dotação , no valor de R$ 31.087,47 (trinta e um mil, oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.006.10.122.1195.2068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
1.787,47 |
6.013.0037 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênio Saúde do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.787,47 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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12.006.10.122.1195.2068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
29.300,00 |
6.013.0037 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênio Saúde do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
29.300,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
31.087,47 |
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Artigo 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Superávit Financeiro o valor de R$ 1.787,47 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) e por Anulação Parcial de Dotação o valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais).
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ANULAÇÃO: |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.006.10.302.1201.2082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
29.300,00 |
6.013.0037 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênio |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
29.300,00 |
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Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 08 de outubro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C2DBEE10