ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.534/2019.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.534/2019.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por Anulação parcial de Dotação , no valor de R$ 31.087,47 (trinta e um mil, oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006.10.122.1195.2068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

1.787,47

6.013.0037 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênio Saúde do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.787,47

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

12.006.10.122.1195.2068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

29.300,00

6.013.0037 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênio Saúde do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

29.300,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

31.087,47

 

 

Artigo 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Superávit Financeiro o valor de R$ 1.787,47 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) e por Anulação Parcial de Dotação o valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais).

 

ANULAÇÃO:

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006.10.302.1201.2082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

29.300,00

6.013.0037 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênio

TOTAL A ANULAR

R$

29.300,00

 

 

Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 08 de outubro de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C2DBEE10