ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.029/GAB/PMMN/2020  DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1008 – CV. REF. E AMPL. DA MARIA DE ABREU BIANCO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 231.800,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil e Oitocentos Reais)

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1107 – CV. REF. E AMPL. DA Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providências, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1002 – Reforma e Ampliação da Câmara

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – obras e Instalações

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

Ficha: 02

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.

20.601.0013.2038 – Manutenção da patrulha agrícola

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – pessoa jurídica

R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

Ficha: 161

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ $ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1002 – Reforma e Ampliação da Câmara

Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

Ficha: 05

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 993,42 (novecentos e noventa e três reais quarenta e dois centavos)

Ficha: 06

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Ficha: 07

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias Civis

R$ 46.000,000(Quarenta e seis mil reais)

Ficha: 08

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 1.855,49 (Hum mil oitocentos e cinquenta e cinco reais quarenta e nove centavos)

Ficha: 09

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 7.745,38 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais trinta e oito centavos)

Ficha: 10

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiras pessoas físicas

R$ 1.500,00(Hum mil e quinhentos reais)

Ficha: 12

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas Jurídicas

R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)

Ficha: 13

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxilio alimentação

R$ 4.405,71 (quatro mil quatrocentos e cinco reais setenta e um centavos)

Ficha: 14

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Ficha: 15

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.

20.601.0013.2038 – Manutenção da patrulha agrícola

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – pessoa jurídica

R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

Ficha: 161

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.

04.122.0002.2034 – Manutenção das Atividades da SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.14– Diárias Civil

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Ficha: 143

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.

04.122.0002.2034 – Manutenção das Atividades da SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Ficha: 144

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.

04.122.0002.2034 – Manutenção das Atividades da SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas Jurídicas

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ficha: 146

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 04 de setembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:C2E916D7