ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2166/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, na importância de no valor R$ 36.816,00 (trinta e seis mil oitocentos e dezesseis reais), por excesso de arrecadação por FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COBATE AS ENDEMIAS para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 04.000 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 10.301 – Saúde/Atenção Básica
Ação: 2.076 - GESTÃO DA FOLHA ACS – FEDERAL
Categoria Econômica: 291 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.604.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COBATE AS ENDEMIAS
VALOR DO CRÉDITO R$: 36.816,00.
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.604.0000.0000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COBATE AS ENDEMIAS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 138 - 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 – AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, recursos destinado para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C2E9B7CD