ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.902, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 765.520,80 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil Quinhentos e Vinte Reais e Oitenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0003.1024 – REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 41.995,80 (Quarenta e Um Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Oitenta Centavos)

D.R: 1.755.0000.0000

Desp.: _____

 

§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0003.1025 – AQUIS. DE EQUIP. TIPO ROÇADEIRA E MÁQ. PARA PINTURA DE MEIO FIO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 92.145,00 (Noventa e Dois Mil Cento e Quarenta e Cinco Reais)

D.R: 1.755.0000.0000

Desp.: _____

 

§ 3º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1026 – AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS EM AÇO

Elemento de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo

R$ 106.380,00 (Cento e Seis Mil Trezentos e Oitenta Reais)

D.R: 1.755.0000.0000

Desp.: _____

 

§ 4º 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0004.1027 – AQUISIÇÃO DE TRATOR GABINADO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.755.0000.0000

Desp.: _____

 

§ 5º 2.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.1028 – AQUISIÇÃO DE CAMIONETE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)

D.R: 1.755.0000.0000

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao 5º no valor de R$ 765.520,80 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil Quinhentos e Vinte Reais e Oitenta Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao recurso arrecado através do Leilão 2026 realizado pela Prefeitura Municipal de Monte Negro de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou com perda da função pública, conforme solicitado pelo Gabinete do Prefeito em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 13 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C2EB13C2