ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 879/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 879/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 168.352,01(Cento e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais um centavos).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º no valor de R$ 168.352,01(Cento e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais um centavos) servirá para suplementar as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 105.893,01(Cento e cinco mil oitocentos e noventa e três reais um centavos)

Ficha: 181

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações patronais

R$ 30.615,00(Trinta mil seiscentos e quinze reais)

Ficha: 182

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações patronais

R$ 17.794,00(Dezessete mil setecentos e noventa e quatro reais)

Ficha: 185

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio alimentação

R$ 14.050,00(Quatorze mil cinquenta reais)

Ficha: 186

Artigo 3º - Para a suplementação da ficha de vencimentos e vantagens fixas da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio alimentação

R$ 11.620,01 (Onze mil seiscentos e vinte reais um centavos)

Ficha: 223

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 5.200,00(Cinco mil e duzentos reais)

Ficha: 224

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.752.0008.2016 – Manutenção da Iluminação Pública

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Ficha: 90

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.752.0008.2016 – Manutenção da Iluminação Pública

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$ 12.532,00(Doze mil quinhentos e trinta e dois reais)

Ficha: 91

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0008.1003 – Construção de Pontes e Bueiros

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

R$ 57.000,00(Cinquenta e sete mil reais)

Ficha: 93

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.00092.013 –Manutenção das Estradas Vicinais

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

R$ 32.000,00(Trinta e dois mil reais)

Ficha: 98

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


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Wedslei Cortes da Silva
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