ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Comissão Permanente de Licitação-CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 879/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 879/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 168.352,01(Cento e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais um centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º no valor de R$ 168.352,01(Cento e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais um centavos) servirá para suplementar as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 105.893,01(Cento e cinco mil oitocentos e noventa e três reais um centavos)
Ficha: 181
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações patronais
R$ 30.615,00(Trinta mil seiscentos e quinze reais)
Ficha: 182
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações patronais
R$ 17.794,00(Dezessete mil setecentos e noventa e quatro reais)
Ficha: 185
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio alimentação
R$ 14.050,00(Quatorze mil cinquenta reais)
Ficha: 186
Artigo 3º - Para a suplementação da ficha de vencimentos e vantagens fixas da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio alimentação
R$ 11.620,01 (Onze mil seiscentos e vinte reais um centavos)
Ficha: 223
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 5.200,00(Cinco mil e duzentos reais)
Ficha: 224
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0008.2016 – Manutenção da Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ficha: 90
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0008.2016 – Manutenção da Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$ 12.532,00(Doze mil quinhentos e trinta e dois reais)
Ficha: 91
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0008.1003 – Construção de Pontes e Bueiros
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
R$ 57.000,00(Cinquenta e sete mil reais)
Ficha: 93
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.00092.013 –Manutenção das Estradas Vicinais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
R$ 32.000,00(Trinta e dois mil reais)
Ficha: 98
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Wedslei Cortes da Silva
Código Identificador:C2FBDE73