ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.324, DE 19 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.324, DE 19 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 19 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.128.0026.2069

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

413

1.500.0000.0000

4.500,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

4.500,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.128.0026.2069

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

258

1.500.0000.0000

4.500,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

4.500,00

 

Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:C2FDAB49