ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.541/2024 30 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PORSUPERÁVIT, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI ORDINÁRIA N° 1.541/2024

30 DE JANEIRO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importânciaR$ 137.760,11 (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais e onze centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1175 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 721

F.R: 02.701

Valor: R$ 100.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1175 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 722

F.R: 02.500

Valor: R$ 37.760,11

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1175

4.4.90.51

02.701

R$100.000,00

0016.1175

4.4.90.51

02.500

R$ 37.760,11

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023

RESTOS APAGAR 2023

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.701

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

02.500

R$ 2.179.212,07

R$ 324.923,87

R$ 1.854.288,20

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de janeiro de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:C2FF7C92