ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica acrescido aoartigo53da Lei Municipal nº1.427/2008um parágrafo único, com a seguinte redação:
Art.53.............................................
Parágrafo único.Receberá complemento da remuneração para suprir a diferença apurada, quando o valor total da remuneração mensal percebida pelo servidor for inferior ao salário-mínimo vigente.
Art.2ºFica alterado o Anexo II, daLei Municipal nº1.427/2008, conforme anexo único desta lei.
Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3ºRevogam-seas disposições em contrário e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de dezembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº104/2023, PROJETO DE LEI Nº 3491.2023.
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS ABAIXO É FORMADA POR 40% A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E 60% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
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SIMBOLOGIA |
VALOR R$ |
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CDS - 01 |
1.320,00 |
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CDS - 02 |
1.320,00 |
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[...] |
[...] |
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/12/2023 às 18:12, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2013237e o código verificador0856FD7E.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
06/12/2023 14:19 |
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2 |
EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL |
***.018.802-** |
07/12/2023 07:56 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C2FFB7AB