ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 2.815, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica acrescido aoartigo53da Lei Municipal nº1.427/2008um parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Art.53.............................................

 

Parágrafo único.Receberá complemento da remuneração para suprir a diferença apurada, quando o valor total da remuneração mensal percebida pelo servidor for inferior ao salário-mínimo vigente.

 

Art.2ºFica alterado o Anexo II, daLei Municipal nº1.427/2008, conforme anexo único desta lei.

 

Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3ºRevogam-seas disposições em contrário e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de dezembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº104/2023, PROJETO DE LEI Nº 3491.2023.

 

ANEXO II

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS ABAIXO É FORMADA POR 40% A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E 60% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

 

SIMBOLOGIA

VALOR R$

CDS - 01

1.320,00

CDS - 02

1.320,00

[...]

[...]

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/12/2023 às 18:12, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2013237e o código verificador0856FD7E.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

06/12/2023 14:19

2

EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL

***.018.802-**

07/12/2023 07:56


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C2FFB7AB