ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/GP/2012

 

LEI MUNICIPAL Nº 567/GP/PMC /2012

DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$: 730.802,48(Setecentos e Trinta Mil Oitocentos e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos), destinado a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CRÉDITOS

Tipo

Ficha

Funcional Programática

Valor

SU

117

12.361.0081.2024 3.1.90.09

625,00

SU

118

12.361.00812.024 3.1.90.11

138.000,00

SU

119

12.361.00812.024 3.1.90.13

3.850,00

SU

120

12.361.00812.024 3.1.91.13

4.200,00

SU

151

12.361.0082.2028 3.1.90.09

235,00

SU

162

12.365.0083.2029 3.1.90.11

38.200,00

SU

245

10.3010133.2070 3.1.90.09

3.670,00

SU

246

10.301.0133.2070 3.1.90.11

401.201,71

SU

247

10.301.0133.2070 3.1.90.13

2.520,00

SU

248

10.301.0133.2070 3.1.91.13

21.360,77

SU

277

10.301.0130.2114 3.1.90.11

71.500,00

SU

278

10.301.0130.2114 3.1.91.13

6.800,00

SU

283

10.301.0130.2115 3.1.90.11

32.420,00

SU

284

10.301.0130.2115 3.1.91.13

3.550,00

SU

290

10.302.0130.2117 3.1.90.11

2.670,00

TOTAL

730.802,48

Artigo 2º - Para Cobertura dos Créditos Acima Mencionados no valor de R$: 730.802,48(Setecentos e Trinta Mil, Oitocentos e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos) será por Excesso de Arrecadação, por destinação de Recursos com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado o valor arrecadado até o dia 31/08/2012, menos o valor programado para o período, resultando numa diferença positiva de 730.802,48(Setecentos e Trinta Mil, Oitocentos e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos) conforme planilha abaixo:

 

RECURSOS

CODIFICAÇÃO

Diferença

Ficha

Código

Especificação da Receita

Orçada

Programada

Arrecada até o mês 08/12

(Arrecada - Programada)

6

1112.02.00.01.00

IPTU PRÓPRIO

52.576,15

35.026,23

40.081,41

5.055,18

10

1112.04.31.01.01

IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA

80.000,00

53.296,00

99.497,75

46.201,75

13

1112.04.34.03.01

RETIDO NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS -

500,00

333,10

425,20

92,10

169

1113.05.00.02.00

SNA -SIMPLES NACIONAL

0,00

0,00

2.644,61

2.644,61

21

1121.25.00.00.00

TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ES

1.690,24

1.126,04

9.449,65

8.323,61

22

1121.99.00.00.00

OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE

8.000,00

5.329,60

19.668,15

14.338,55

161

1122.90.00.00.00

TAXA DE COLETA DE LIXO

0,00

0,00

8.236,94

8.236,94

57

1721.01.02.01.00

COTA PARTE DO FPM – PRÓPRIO

4.222.834,14

2.813.252,11

2.953.392,65

140.140,54

61

1721.22.70.00.00

COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO -

52.469,06

34.954,95

44.694,91

9.739,96

90

1722.01.01.01.00

COTA PARTE DO ICMS

4.411.001,66

2.938.609,30

3.354.375,57

415.766,27

92

1722.01.02.01.00

COTA PARTE IPVA

73.464,35

48.941,96

80.561,09

31.619,13

185

1722.01.04.01.00

COTA- PARTE DO IPI/EXPORTAÇÃO PROPRIO

0,00

0,00

4.807,36

4.807,36

166

1913.11.00.00.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA -

0,00

0,00

15.475,28

15.475,28

121

1931.11.00.01.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU PRÓPRIO

32.552,65

21.686,58

40.767,96

19.081,38

163

1931.13.00.00.00

RECEITA DA DIVÍDA ATIVA DO ISS

0,00

0,00

6.775,70

6.775,70

124

1990.99.00.99.00

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

90.000,00

59.958,00

62.462,12

2.504,12

TOTAL

9.335.951,17

6.219.610,74

6.972.652,45

730.802,48

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacaulândia - RO, 26 de Outubro de 2012.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:C31778A8