ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.822/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.822/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.832.280,28 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

476.280,28

1.011.0043 - FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

476.280,28

 

07.001.12.361.2119.2.026

Remunerar professores lotados no ensino fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.085.000,00

1.011.0042 - FUNDEB 70%

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

236.000,00

1.011.0042 - FUNDEB 70%

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

35.000,00

1.011.0042 - FUNDEB 70%

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.356.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.832.280,28

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

1.832.280,28

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:C3255290