ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.936 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.936 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 44.051,93 (quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e noventa e três centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 44.051,93 (quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e noventa e três centavos):
I – Anulação:
Função Programática 12.365.0014.2105.0008 – Manut. do Ensino Infantil – 25%.
4.4.90.51.00 – Obras e instalações ...........R$ 9.378,00
Ficha: 228
Total da Anulação - R$ 30.000,00
Função Programática 12.122.0003.2329.0000 – Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Educação.
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$ 10.000,00
Ficha: 172
Total da Anulação - R$ 10.000,00
Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Educação - 25%
4.4.90.52.00 – Material Permanente..............R$ 1.051,93
Ficha: 185
Total da Anulação - R$ 1.051,93
Função Programática 12.365.0014.2327.0000 – PDDE Municipal Pré Escola - Fora 25%
3.3.50.43.00 – Subversões Sociais.............R$ 2.000,00
Ficha: 245
Total da Anulação - R$ 2.000,00
Função Programática 12.365.0014.2328.0000 – PDDE Municipal Creche - Fora 25%
3.3.50.43.00 – Subversões Sociais.........R$ 1.000,00
Ficha: 246
Total da Anulação - R$ 1.000,00
II – Suplementação:
Função Programática 12.361.0013.2051.0003 – Manut. das Atividades – FUNDEB 25%
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 44.051,93
Ficha: 208
Total da Suplementação - R$ 44.051,93
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, ao 01 (um) dia do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:C32DF5B4