ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.893, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.398.418,81 (Um milhão, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

§ 1º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.2080 - COVID - 19 FEDERAL - 16199-3

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

D.R:2.602.0000.0000

Valor:R$ 3.099,77 (três mil e noventa e nove reais e setenta e sete centavos)

Desp.: _____

 

§ 2º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0009.2048 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL - 15176-9

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

D.R:2.621.0000.0000

Valor:R$ 46.182,97 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos)

Desp.: _____

 

§ 3º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2081 - CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL - 17376-2

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

D.R:2.621.0000.0000

Valor:R$ 72.026,49 (setenta e dois mil, vinte e seis reais e quarenta e nove centavos)

Desp.: _____

 

§ 4º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.1011- AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA O CENTRO CIRÚRGICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

D.R:2.621.0000.0000

Valor:R$ 246.724,15 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos)

Desp.: _____

 

§ 5º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0010.2042- COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PE

D.R:2.605.0000.0000

Valor:R$ 257.114,13 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e treze centavos)

Desp.: _____

 

§ 6º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.1012 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124010 - 575989368-4

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 33.951,06 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos)

Desp.: _____

 

§ 7º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.1013- AQ. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZ. EM SAÚDE. PROP. Nº 11957240000124014 - 575989367-6

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 98.230,72 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos)

Desp.: _____

 

§ 8º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.1014- ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124002 - 575989369-2

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 44.372,11 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e onze centavos)

Desp.: _____

 

§ 9º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.1015- INCREMENTO TEMP. DO MAC - PROP. 36000639476202400 - 575838855-2

Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 20.928,09 (vinte mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos)

Desp.: _____

 

§ 10º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.1016- INCREMENTO MAC - PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652300202500 - 574690059-8

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 18.833,65 (dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos)

Desp.: _____

 

§ 11º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.1017- INCREMENTO MAC - PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652283202500 - 574690058-0

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 12.511,24 (doze mil, quinhentos e onze reais e vinte e quatro centavos)

Desp.: _____

 

§ 12º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.1018- INCREMENTO MAC - MANUTENÇÃO/ PROP. Nº 360006523102025000 - 574690061-0

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 441.015,17 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinze reais e dezessete centavos)

Desp.: _____

 

§ 13º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.1019- INCREMENTO MAC - MANUTENÇÃO/ PROP. Nº 360006523102025000 - 574690061-0

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 34.780,02(quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos)

Desp.: _____

 

§ 14º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.1020 - INCREMENTO PAP – 36000716700202500 – 19752-1

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

D.R:2.706.0000.3110

Valor:R$ 68.649,24 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos)

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito nos artigos 1º ao § 14º no valor total de R$ 1.398.418,81 (Um milhão, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), sendo que os valores descritos nos § 1º até o § 14º será coberto por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente aos saldos das contas do Fundo Municipal de Saúde em 31/12/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 21 de janeiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C3325FB1