ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.120/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº. 1.120/2017. Seringueiras - RO, 24 de novembro de 2017.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Prefeita do Município de Seringueiras-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere O§ 5º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores,REJEITOU O VETOe elaPROMULGAa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2018 – Lei Orçamentária Anual 2018, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 32.184.020,00 (Trinta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:

 

I – RECEITAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

Receita Tributária

1.714.270,00

Receitas de Contribuições

60.969,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

980.000,00

Receita Patrimonial

376.987,40

RECEITA PATRIMONIAL

1.200.000,00

Receita de Serviços

15.000,00

Transferências Correntes

29.861.079,00

Outras Receitas Correntes

295.092,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.500.000,00

Dedução da Transferências Correntes

-3.819.377,40

Total

32.184.020,00

 

Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

 

Art. 4º -A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 32.184.020,00 (Trinta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados:

 

I – DESPESAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

PESSOAL E ENCARGOS

19.682.940,58

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.856.889,83

Sub Total

28.539.830,41

 

II – DEPESA DE CAPITAL

 

Descrição

Valor R$

INVESTIMENTOS

562.469,59

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

500.000,00

Sub Total

1.062.469,59

 

III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

 

Descrição

Valor R$

RESERVA DE CONTINGENCIA

292.020,00

RESERVA LEGAL-RPPS

2.289.700,00

TOTAL

2.581.720,00

 

FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Descrição

Valor R$

Legislativa

1.320.000,00

Administração

4.047.485,57

Assistência Social

995.040,55

Previdência Social

3.680.000,00

Saúde

8.240.551,38

Educação

10.618.022,50

Cultura

32.100,00

Urbanismo

157.100,00

Gestão Ambiental

111.900,00

Agricultura

536.500,00

Comércio e Serviços

1.500,00

Transporte

1.489.300,00

Desporto e Lazer

162.500,00

Encargos Especiais

500.000,00

Reserva de Contingência

292.020,00

Total

32.184.020,00

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação de um órgão para outro, com prévia autorização expressa do Poder Legislativo.

Art. 6º- As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.

Art. 7º- A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo observada os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.

Art. 9º- A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO, 24 de novembro de 2017.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C3336C60