ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.923, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei Municipal n° 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do fundo municipal de educação do Município de Monte Negro, e dá outras providências. e dá outras providências”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 01º.Ficam acrescidas 5 vagas para o cargo de Técnico de Transporte Escolar, passando a contar com 30 vagas totais;

 

Art. 02º. O Anexo I, previsto na lei Municipal 1.254 de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I, desta lei;

 

Art. 03º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro, 24 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino

Cargos deste Plano

Quantidade

 

 

Técnico Administrativo I

100

Técnico Administrativo II

5

Agente Gestão Escolar

8

Técnico em Desenvolvimento Escolar

4

Professor

150

Técnico de Transporte Escolar

30

 

Monte negro, 24 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C3354C04